DO CONCESSIONÁRIO. 5.2.1. Constituem obrigações da Concessionária, além daquelas mencionadas no Termo de Referência, que faz parte integrante deste instrumento, as seguintes:
DO CONCESSIONÁRIO. 1.1Seção V - Das Empresas de Táxi Aéreo, Serviços Especializados e dos Outros Operadores da Aviação Geral,
DO CONCESSIONÁRIO. ONDE SE LÊ: LEIA-SE: INSTITUTO XXXXX XXXXXX DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DO CONCESSIONÁRIO. 23.1.1. Efetuar o registro em junta comercial de Sociedade de Propósito Específico e apresentá-lo ao Poder Concedente no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato.
DO CONCESSIONÁRIO utilizar o imóvel exclusivamente para o funcionamento das atividades descritas na Cláusula Segunda deste Contrato; responsabilizar-se pela guarda, conservação e vigilância do imóvel, de modo a evitar invasões, deteriorações, ou mau uso; em caso de invasão do imóvel, o concessionário deverá acionar a Polícia, imediatamente, com o objetivo de defender o patrimônio público sob sua responsabilidade; caso haja necessidade de intervenção policial e/ou judicial na defesa da posse, indicar servidor/representante para acompanhar os trabalhos realizados e, caso necessário, disponibilizar pessoal e equipamentos para demolição de obras irregulares e providenciar outras ações necessárias para preservação dos limites do imóvel, privilegiando a tempestividade das ações; deverá, caso necessário, relacionar e qualificar possíveis invasores em imóvel do Estado, realizando registros fotográficos da área supostamente esbulhada/invadida, e fornecer demais informações requisitadas pela PGE; arcar com todas as despesas dele provenientes, tais como, tributos em geral, taxas de condomínios, de marinha, de imóvel rural, contas de água, luz e quaisquer outras despesas incidentes sobre o imóvel; providenciar perante a municipalidade, o alvará de localização e de funcionamento, a imunidade de IPTU sobre o imóvel público; providenciar, perante os Entes Municipal e Federal (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, imóveis rurais), a transferência do cadastro do imóvel para sua responsabilidade fiscal; representar o Estado perante os Cartórios, a Prefeitura, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, nos atos decorrentes do uso do imóvel; realizar benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel, desde que não esteja em desacordo com a cláusula segunda deste contrato, devendo arcar com o recolhimento de despesas incidentes e encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários, responsabilizando-se ainda, por quaisquer danos ocasionados a terceiros, ainda que oriundos de caso fortuito ou força maior, não existindo qualquer direito à indenização ou ressarcimento; proceder a reformas no imóvel, sobretudo, referentes à segurança predial, deixando-o em estado de conservação igual ou melhor que o atual, sendo que em caso do bem não ser restituído nas condições em que foi concedido ou em melhor condição, o CONCESSIONÁRIO se responsabilizará pelo custo de reforma ou recuperação do imóvel; não ceder, emprestar, locar, transferir total ou parcialmente qualquer depe...
DO CONCESSIONÁRIO. 17.1.1 cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s), da Proposta e do Contrato, decorrente;
DO CONCESSIONÁRIO. 17.1 - O Concessionário será uma SPE, constituída sob a forma de sociedade por ações ou, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída de acordo com a lei brasileira, com a finalidade exclusiva de operar a Concessão, devendo estar sediada no Município de APARECIDA DE
DO CONCESSIONÁRIO. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, nas demais disposições desse contrato, incumbe ao Concessionário:
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