DO CONCEDENTE a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
DO CONCEDENTE a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
DO CONCEDENTE. 5.1.1. Comunicar à Concessionária, com antecedência necessária, observando prazo de 10 (dez) dias úteis, no mínimo, qualquer alteração na concessão.
DO CONCEDENTE. 1.1 realizar no Sistema de Convênios e Parcerias do Estado do Tocantins - CONV@TO, no endereço xxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx, os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de tomada de contas especial;
DO CONCEDENTE. 3.1.1. disponibilizar à OSC/OSCIP informações necessárias ao bom andamento para execução do serviço;
DO CONCEDENTE. 4.2.1. São de responsabilidades da CONCEDENTE o acompanhamento e a conferência dos serviços conforme disposto no edital.
DO CONCEDENTE. 2.2.1 - Repassar ao município de Canoinhas a capacidade tributária ativa para arrecadar os recursos provenientes das Taxas de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), com fulcro no art. 7º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, bem como no art. 17 e Anexo IV, Tabela VII,da Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, cujo fato gerador tenha ocorrido nos limites territoriais deste município;
DO CONCEDENTE ceder ao CONCESSIONÁRIO o bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Contrato sem ônus, no estado em que se encontra, conforme Laudo de Vistoria nº XX/20XX, integrante deste Contrato – Anexo I; extinguir o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, exigindo a devolução do bem objeto deste contrato, em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas ou por interesse e conveniência da Administração; supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente contrato estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pelo CONCESSIONÁRIO; comunicar à Procuradoria Geral do Estado caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais não solucionadas entre as partes, para adoção de medidas legais cabíveis; e realizar vistorias no imóvel concedido, quando necessário, a fim de verificar, entre outros, se a finalidade contratual está sendo cumprida, sob pena de rescisão contratual.
DO CONCEDENTE. Pelos serviços efetivamente prestados á população, o Município/SUS pagará a APAE os valores constantes nas tabelas aprovadas pelo órgão próprio do Ministério da Saúde e, posteriormente, nas tabelas a serem aprovadas pela SES/MG ou pelo Município/SUS.
DO CONCEDENTE a) Repassar ao CONVENENTE, os recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Xxxxxxxx;