XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Diretora de Auditoria e Prestação de Contas Decreto n.º 282/2021
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. «A exigência de certificação voluntária nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no Brasil e em Portugal», Re- vista de Direito Administrativo, AAFDL, 04, 2019, p. 62. Segundo dados13, 19% do Produto Interno Bruto da União Eu- ropeia possui relação direta com a contratação pública. Em tem- pos críticos na economia global, uma única área corresponder a um quinto do PIB europeu demonstra a importância de boa ges- tão da Administração Pública para a correta prossecução dos fins a que se destinam os contratos públicos14. ELEMENTOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE ADJU- DICAÇÃO São vários os procedimentos15 cabíveis, caso a caso, nos procedimentos adjudicatórios de contratos públicos, apresen- tando, regra geral, as seguintes fases: preparatória (subdividida em fase de iniciativa do procedimento e fase de instrução), prin- cipal ou conclusiva e integrativa de eficácia ou complementar16. Outra classificação das fases é dada por XXXXX XXXX XXXXXXXXXX00, sendo elas: fase inicial; fase de qualificação; fase de apresentação e aceitação de propostas; fase de avaliação de propostas e de preparação da adjudicação; fase de adjudica- ção; fase da preparação da celebração do contrato e outorga do contrato. Independentemente da posição doutrinária adotada, contudo, ressalta-se que o procedimento de adjudicação de 13 AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL COMPETITI- VIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO (COMPETE 2020). Disponível em: «xxxx://xxx.xxxx-xxxxxxx0000. pt/regulamentacao/Contratacao_Publica». Acesso em 22 de maio de 2019.
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Secretário Municipal de Administração
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. 00.00.0 X.X XXXXXX (Xxx Xx Xxxxx, Xxxxxx) 00 0000-0000
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Coord. da Assessoria de Comunicação Social DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2019 TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Setorial Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Procurador do Estado Chefe da Advocacia Setorial Secretário Gemelo do Brasil Data Centers, Comercio e Serviços Ltda. GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS NAO CADASTRADO - Xxxxxx XXX XXXXXXXXXX - XXX 00000-000 - XXXXXXX - XX 0- NAO CADASTRADO
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Procurador do Estado Chefe da Advocacia Setorial Secretário AC SEGURANÇA EIRELI GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO - Bairro NAO CADASTRADO - GOIANIA - GO - CEP 74000-000 - .
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Superintendente (SIDEC - 29/05/2014) 393031-39252-2014NE800046 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/2014 - UASG 393029 EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 3/2014 - UASG 393014 Contrato no 427/2011. Processo no 50622000351201132. PREGÃO SISPP No- 187/2011. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 09531729000169. Contratado : MPM COMERCIO E SERVICOS
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Prefeito Municipal