DA REGULAMENTAÇÃO. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Federal N° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
DA REGULAMENTAÇÃO. 14.1. O presente contrato regulamenta-se pelas normas constantes da Lei Federal n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, atendendo, ainda, às disposições da Lei Estadual nº 9.090/2008, da Lei nº 2309/2009, do Decreto Municipal nº 8.340/2014 e do Decreto Municipal nº 8.341/2014.
DA REGULAMENTAÇÃO. 11.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.
DA REGULAMENTAÇÃO. Este Contrato regula-se pelas suas disposições, pelos preceitos de direito público e pela Resolução nº 07/2016 da ANTAQ, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA REGULAMENTAÇÃO. 20.1 – O serviço de taxi encontra-se regulamentado no âmbito de Município de Contagem/MG pelo Decreto nº. 1.797 de 04 de janeiro de 2012, que é parte integrante do presente edital, aplicando-se de forma irrestrita às permissões ora outorgadas.
DA REGULAMENTAÇÃO. A concessão de bolsas aos profissionais envolvidos no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, estímulo à inovação, empreendedorismo e intercâmbio que se prestem às finalidades, às características e aos objetivos dos Institutos Federais, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 11.892/2008, que se alinhem com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e aprovados pelas instâncias competentes do IFSULDEMINAS, nos termos da legislação e dos regulamentos internos pertinentes dar-se-á, no âmbito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, conforme o estabelecido pela Resolução CONSUP/IFSULDEMINAS n° 109, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece a criação e o regimento do Programa Institucional de Bolsas do IFSULDEMINAS. Por conseguinte, por meio da referida carta-contrato, o IFSULDEMINAS promove a contratação de bolsista externo ao quadro dos servidores ativos e inativos do IFSULDEMINAS, conforme nomenclatura da Resolução CONSUP/IFSULDEMINAS n° 109, de 20 de dezembro de 2018, a fim de poder ampliar a oferta e promoção de capacitação docente e discente para uma segunda língua, inglês.
DA REGULAMENTAÇÃO. As transferências de recursos para instituições da Administração Pública Estadual pela FAPEMIG obedecem às diretrizes dispostas no “Manual do Usuário”, publicado pela Fundação em maio de 2010. Conforme o Manual, “todo auxílio concedido será utilizado, de acordo com o plano de aplicação aprovado pela Fundação, obedecendo fielmente à legislação pertinente, bem como às normas do Manual de Prestação de Contas da FAPEMIG”. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 10.212/2010 foi celebrado, em 14/9/2010, entre a FAPEMIG, a SECTES, a Ericsson Telecomunicações S.A, CNPJ: 33.067.745/0001-27, e a FUNARBE. O TCT teve como objeto o “desenvolvimento de software, estudos e pesquisas relacionadas ao projeto PROGRAMA DE PARCERIA PARA O PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM IMS”. Data de assinatura 14/9/2010 Data publicação 1º/10/2010
DA REGULAMENTAÇÃO. Este contrato é regulado pelas disposições da licitação que ele é resultante, observando-se na seguinte ordem: as disposições do edital, deste contrato, da legislação, desde que aquelas não contrariem esta. Portanto, todos eles englobam conteúdo desta contratação. Assim, após lido, na presença do CONTRATANTE e CONTRATADA, assinam o presente instrumento contratual na presença de duas testemunhas, em três vias, para que melhor forma em direito admitida, produza seus jurídicos e legais afeitos para si e seus sucessores. Santa Cecília do Sul – RS, 06 de outubro de 2017.
DA REGULAMENTAÇÃO. Conforme a RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 2012 que normatiza o PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E AO EMPREGO e em seu art. 14, § 2º que a seleção de profissionais, que não pertençam ao quadro de servidores da Rede Federal de EPCT deverá ser precedida de processo de seleção pública simplificada, por edital, e da comprovação da capacidade técnica e formação adequada para o desempenho das respectivas atribuições. É por este motivo que a Direção Geral do Câmpus Muzambinho adota esta normativa para regulamentar o cargo de “ ” a fim de poder ampliar a oferta e promoção de cursos PRONATEC no âmbito do IFSULDEMINAS.
DA REGULAMENTAÇÃO. O presente contrato