DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 13.1. A execução deste contrato será disciplinada, de forma específica, nos termos de suas cláusulas e conforme Lei Federal nº 13.303/2016, e de formal geral e subsidiária, pela Lei nº 10.406/2002 - Código Civil -, com alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. A execução deste contrato será disciplinada pela Lei federal nº 10.520/2002, pelo Ato da Mesa n.º 04/2000, e, subsidiariamente, pela Lei federal n.º 8.666/1993, pela Lei estadual n.º 6.544/1989, sendo regulada ainda por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 7.1. A presente ata regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 10.520/02, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 3.931/2001, e Lei complementar 123/2006, aplicando-lhe, supletivamente, a Lei nº 8.666/93 e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 4.1. Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública);
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei nº 10.520/02; Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações; Lei nº 4.320/1964 e alterações; Decreto Municipal nº 158/2018; e Legislação pertinente ao objeto contratado.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. CLÁUSULA 14ª - O presente contrato está regulado pela Lei 8.666/93, e, alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 9.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. As atividades desenvolvidas pelo poder público relacionadas às licitações e às contratações governamentais dependem, em maior ou em menor proporção, das regras jurídicas existentes. E talvez o maior complicador que haja nesse Setor é a existência de níveis superpostos e as vezes sobrepostos de normas. É assim por causa da forma federativa de Estado e, nesta, os entes políticos transitam todos pelo mesmo Setor detendo competências legislativas para ali trafegar.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: