DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 17.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 13. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações de mais normas aplicáveis à espécie.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A legislação aplicável a este contrato é composta pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 8.666/93 – sendo esta utilizada para dirimir os casos omissos -, da Lei Complementar n° 131/2009, da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, da Instrução Normativa do TCU n° 28/99, da Lei Federal n° 12.527/11 - Lei de Acesso a Informação.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 17. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 15.1. A Legislação aplicável a este Contrato é composta pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 8.666/93 – sendo esta utilizada para dirimir os casos omissos -, subsidiariamente, especialmente a do Código Civil Brasileiro.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se às disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, Decreto nº 2.271 de 7 de julho de 1997, Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, bem como no disposto no Regulamento de Licitações e Contratações da ANS, aprovado pela Resolução - RA n° 47, de 19 de dezembro de 2011, e, de modo subsidiário, no Regulamento da ANS, aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de janeiro de 2000.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A legislação aplicável à execução deste contrato é composta pela Lei Federal 8.666/93 e alterações pertinentes bem como legislação complementar, fazendo parte integrante deste termo, todo o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 17.1. O presente instrumento contratual advém de processo de dispensa de licitação 01/2021, cujo processo passa a fazer parte integrante do presente termo e vincula-se na íntegra às disposições legais, contidas na Lei Federal n. º 8.666/93 e alterações posteriores, pelas quais sujeitam as partes.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A legislação aplicável a este contrato é composta pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 8.666/93 – sendo esta utilizada para dirimir os casos omissos.