Cláusula Décima Sétima. O Setor de Engenharia do município acompanhará, nos termos do art. 67 e seus parágrafos da Lei Federal n. 8.666/93, a execução do presente contrato, emitindo pareceres e procedendo a fiscalização da execução da mesma, além de anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, sendo desta a emissão do documento formal de recebimento definitivo da mesma.
Cláusula Décima Sétima. 17.1. Os preços ora pactuados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato.
Cláusula Décima Sétima. 17.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
Cláusula Décima Sétima. A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante, para este fim especialmente designado pela Portaria nº 126 de 04 de abril de 2016, os servidores responsáveis: Xxxxxx Xxxxxx (fiscal) e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (engenheira), nos termos do art. 67 e seus parágrafos da Lei Federal n. 8.666/93, a execução do presente contrato, emitindo pareceres e procedendo a fiscalização da execução da mesma, além de anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, sendo desta a emissão do documento formal de recebimento definitivo da mesma.
Cláusula Décima Sétima. O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até de de .
Cláusula Décima Sétima. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e ou- tras Entidades designadas pelo FNDE.
Cláusula Décima Sétima. 17.1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Cláusula Décima Sétima. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Educação e Cultura.
Cláusula Décima Sétima. (Da Formalização) - O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações do TJRJ - SEI, garantida a eficácia das cláusulas cujo compromisso é assumido, sendo considerado celebrado na data da última assinatura.
Cláusula Décima Sétima. 17.1 - Este Contrato tem prazo indeterminado, cancelando e substituindo os contratos anteriores.