Termo de Contrato definição

Termo de Contrato significa o acordo contratual previsto na Sub-cláusula 1.6 [Termo de Contrato] 1.1.1.3 "Carta de Aceitação", a carta assinada pelo Contratante com a aceitação formal da Proposta, incluindo qualquer memorando anexado contendo acordos assinados por ambas as partes. Se não houver nenhuma carta de aceitação, a expressão "Carta de Aceitação" significa o Termo de Contrato e a data de emissão ou recebimento da Carta de Aceitação será a data da assinatura do Termo de Contrato. 1.1.1.4 "Proposta" significa a Carta Proposta e todos os outros documentos que foram completados e submetidos pelo Contratado e inclui a oferta assinada que ele submeteu ao Contratante para execução das Obras. 1.1.1.5 “Especificações Técnicas" significa o documento de especificação, como previsto no Contrato e os aditamentos e alterações ao caderno de especificações, em conformidade com o Contrato. Esse documento especifica as Obras. 1.1.1.6 "Desenhos" os desenhos das Obras, conforme consta no Contrato, e qualquer desenho adicional e modificações emitidas pelo Contratante (ou em seu nome), em conformidade com o Contrato. 1.1.1.7 "Planilhas" significa o(s) documento(s), preenchido(s) pelo Contratado e submetido com a Carta Proposta, conforme consta no Contrato. Este documento pode incluir a Planilha de Quantidades, o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) e outras planilhas de dados. 1.1.1.8 “Regime de Execução” significa o tipo de contrato mediante o qual serão executadas e pagas as Obras, que poderá ser por Empreitada por Preço Global ou por Empreitada por Preço Unitário. 1.1.1.9 “Empreitada por Preço Global” é o contrato no qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da execução da Obra, segundo os percentuais definidos para as atividades constantes do Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), consistente com o Plano de Trabalho e compreende a construção, montagem e execução da Obra; inclui um preço global para o conjunto dos serviços, subdividido em percentuais a serem pagos contra a conclusão de cada uma das diversas atividades programadas segundo um Planilha de Eventos de Pagamentos. 1.1.1.10 Empreitada por Preço Unitário – é o contrato no qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da Obra segundo medições das quantidades efetivamente executadas, multiplicados os quantitativos medidos pelos preços unitários constantes da Planilha de Quantidades, cotados pelo Contratado em sua Proposta e que é parte integrante do Contrato. 1.1.1.11 “Planilha de Quantidades” é a...
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Termo de Contrato. Espécie: Contrato nº 009/2020, firmado em 16/0 1/2020, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS e a empresa CBAA – ASFALTOS LTDA; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ASFÁLTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS – MA; c) Fun- damento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 61; d) Processo: 0040/2019 – Pregão Presencial 003/2019; e) Cobertura Orçamentária: 02.0 8.04.122.0002.2020.3.3.90.30; 02.08.15.451.0020.2015.3.3.90.30; f)
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Termo de Contrato. Instrumento de ajuste cuja formalização é obrigatória nos casos de tomada de preços, concorrência e toda contratação (dispensa e inexigibilidade) cujo valor esteja acima do estabelecido para a tomada de preços (artigo 62, Lei Federal nº 8.666/93). Exceção: para aquisição de bens com entrega única que não demande obrigações futuras (assistência técnica) (§4º, artigo 62, Lei Federal nº 8.666/93). Também denominado Especificação Técnica, corresponde ao descritivo das principais características do objeto (bens ou serviços) que se pretende obter. É um documento necessário em toda contratação, no qual deve conter, no mínimo: Deve ser detalhado tudo o que for necessário para que o serviço seja prestado e as compras entregues na forma desejada pela Administração de forma que possibilite a correta elaboração das propostas de preços.
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Examples of Termo de Contrato in a sentence

  • Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

  • Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

  • Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

  • A Inexecução Total ou Parcial deste Termo de Contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com os artigos 77 a 80, da Lei nº.

  • O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.

  • Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 3 (três) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas.

  • O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido: por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art.

  • Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

  • Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes.

  • Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas que abaixo subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.


More Definitions of Termo de Contrato

Termo de Contrato. Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta
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Termo de Contrato. Processo nº 63192.000058/2022-87; Objeto: Prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário; Contratante: Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM); Contratada: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06; Valor: o USUÁRIO pagará à CONCESSIONÁRIA tarifa calculada com base na estrutura tarifária vigente no período do consumo, proporcional ao volume consumido aferido na ligação, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx- e-tarifas/, em atenção ao disposto nos artigos 29, 30 e 39 da Lei Federal nº 11.445/07, conforme fatura mensal a ser enviada pela CONCESSIONÁRIA, observando-se, ainda, as demais regras estabelecidas no Contrato de Concessão, no regulamento dos serviços e nas normas de regulação da Agência Reguladora. Os valores cobrados pela CONCESSIONÁRIA serão reajustados no período de cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade permitida em Lei, nos termos da autorização do Poder Concedente; Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022; Data da Assinatura 11/05/2022; Rio de Janeiro - RJ, em 12/05/2022. ASS CF (T) XXXXX XX XXXXXX XXXX`XXXX XXXXX CAR Ordenadora de Despesas Nº Processo: 63997.000283/2022-58. Pregão Nº 2/2022. Contratante: CAIXA DE CONSTR DE CASAS P/ O PESSOAL DA MARI. Contratado: 07.859.723/0001-90 - CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o apoio na prestação de serviços administrativos diversos, executados de forma indireta e contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da caixa de construções de casas para o pessoal da marinha (cccpm).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/05/2022 a 16/05/2023. Valor Total: R$ 1.827.214,20. Data de Assinatura: 12/05/2022. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2022). Nº Processo: 59000003314202221 . Objeto: Contratação do "Congresso Nacional de Licitações e Contratos - CON Brasil 2022: Pavimentando o uso da Nova Lei de Licitações e Contratos!", destinado ao desenvolvimento profissional de 19 servidores do Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser realizado pela Xxxxx Xxxxx da Silva Canelas - CON treinamentos, em turma aberta, no período de 16/05 a 19/05 de 2022, no formato híbrido, totalizando uma carga horária de 32 (trinta e duas) hora-aula, com um custo total de R$ 49.910,00. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Dec...
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Termo de Contrato. Compra 29114272 SEI 19958.101449/2022-27 / pg. 3
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Termo de Contrato. Nem todo edital tem a minuta de contrato como anexo obrigatório. No entanto, se estiver previsto como anexo, o mesmo também deve ser autuado no processo.
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Termo de Contrato. É o instrumento pelo qual são estabelecidos os compromissos legais entre o Contratado e a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pelo Secretário Municipal da Pasta Contratante.
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Related to Termo de Contrato

  • Tipo de Contratação Outras prorrogações Prioridade: Alta Tipo de Gasto: Custeio Valor Estimado da Contratação: 10.455,96 Previsão de atendimento: Abril 15101.2022.233264 Descrição: Serviços de manutenção preventiva e corretiva - FIAT - Serviços Justificativa: Manter os veículos da frota oficial em plenas condições de utilização para atendimentos às demandas do Tribunal.

  • Extrato de Contrato Processo Licitatório nº 47/2020 Pregão Presencial nº 22/2020 Referência CIVAP – Pregão Presencial nº 02/2020 Contrato nº 171/2020

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

  • Contratada Click Digital Serviços Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.287.887/0001-90, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, RG nº X-0.000.000 - XXX/XX. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI nº 19.16.3900.0068424/2022-90, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 221/2022, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

  • Proposta de Contratação Documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.

  • Contratado sociedade ou consórcio cuja Proposta para execução das Obras tenha sido aceita pelo Contratante;

  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.

  • OBJETO DO CONTRATO Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Internet a fim de suprir as necessidades do Município de Itaquitinga e demais Órgãos participantes. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar do dia 31 de Dezembro de 2017 até 31 de Dezembro de 2018. Do Fundamento: O presente Termo Aditivo tem amparo legal no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Da Ratificação: Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original celebrado entre as partes e que não conflitem com o presente termo aditivo, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Vigência: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019. Data de assinatura do ADITIVO: 31 DE DEZEMBRO DE 2018. ITAQUITINGA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • Pedido de Compra Modalidade: Contrato: Proc. Adm.: Aplicação: PEDIDO DE COMPRA Data: 08/02/2021 Nº/Ano: 4/2019 Justificativa:

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO Até 31 de dezembro de 2017. VALOR CONTRATADO: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) LAJEDO, 07 de março de 2017. Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO EXTRATO DE CONTRATO 033/2017

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Equipamento máquinas e veículos do Contratado, utilizados, temporariamente, no Local das Obras para a execução das Obras;

  • Resultados Esperados Artefatos esperados: a) Diagrama de processo de negócio; b) Descrição de processo de negócio; c) Minuta de plano de melhoria; d) Minuta de diagnóstico de maturidade; e) Minuta de plano de projeto de diagnóstico de maturidade; f) Minuta de relatório de Governança de TI; g) Minuta de relatório estatístico; h) Minuta de plano de implantação; i) Relatório de implantação.

  • Termo de Referência documento que deverá conter os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto e as obrigações contratuais que serão assumidas pela contratada, de modo a orientar a execução e a fiscalização contratual e a permitir a definição do valor estimado da futura contratação.

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Acabamento: cola quente Número de páginas: 100 páginas Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 1.000 (um mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Lombada: Quadrada Papel: Couchê brilhante 250g Cor: 4 x 0 cores

  • OUTORGADO (nome e qualificação do representante)

  • MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE tipo de conteúdo, quantidade de fontes, quantidade de laudas elaboradas Baixa Complexidade

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • Objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia, relativos para CONCLUSÃO CENTRO ADMINISTRATIVO, conforme solicitação expressa da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Valor Global Máximo Estimado: R$ 737.621,78 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos). Data da Sessão: 23 de junho de 2022 às 10h00min no Setor de Licitações e Contratos, situada na Av. da Uva e do Vinho, nº 40, Centro. Edital está d i s p o n í v e l e x c l u s i v a m e n t e p e l o s i t e xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, outras informações podem ser obtidas através do fone: (00) 0000-0000, no horário de 09h00min às 14h00min, de segunda a sexta ou através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx. Lagoa Grande-PE, 07 de junho de 2022 Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Presidente da CPL GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS – DER PE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 010/0000 - XX Xx 040/2022/CPL II Objeto/natureza: Contratação de empresa especializada na área de engenharia para execução de obras e serviços de Restauração das Rodovias de acesso às Praias do Litoral Norte do Estado de Pernambuco, Roxxxxx XX-000, XXXXXX: XXXX.XX-000 (XXXX XX XXXXXXXX) - XXXX XXXX, extensão = 8,60km, a ser processada de acordo com a legislação vigente e as condições estabelecidas no instrumento convocatório. R$ 16.458.072,93 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais e noventa e três centavos). ABERTURA: 12 de julho de 2022, às 09:h30min. LOCAL: Edifico Sede, na Av. Xxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx-XX. Fone: (000) 0000-0000. Edital, respectivos anexos e comunicados disponíveis no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Os envelopes dos interessados podem ser entregues via postal até a abertura da sessão inicial. Info: no endereço já mencionado, em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 horas, e-mail: xxx.0@xxx.xx.xxx.xx. Recife. 07.06.2022. Xxxxxxx Xxxxxxx. Presidente da CPL II.