Fase Interna. A fase interna da licitação tem início com a decisão de realizar o procedimento licitatório. Reúne todos os atos que, pela lei, devem anteceder o momento da publicação do instrumento convocatório.
Fase Interna. Na fase interna ou preparatória são praticados os atos necessários ao procedimento licitatório:
Fase Interna. Esta fase se assemelha a fase interna das outras modalidades de licitação, sendo este o momento em que se comprovam a necessidade da contratação com a determinação do escopo da licitação, fazendo a reserva orçamentária através das planilhas de preços ou do termo de referência. Durante esse processo se faz também a escolha e comprovação da modalidade licitatória que será utilizada, além de definir o condutor do certame, o pregoeiro e sua equipe de apoio, em se tratando do pregão. Ao pregoeiro e sua equipe cabe a definição dos requisitos para a habilitação,
Fase Interna. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO
Fase Interna. Depois de verificada a necessidade de aquisição ou contratação de obra ou de serviço pela Administração, inicia-se o procedimento licitatório com vários procedimentos internos que culminam no edital ou convite. Como de forma sábia descreve o professor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em sua obra Curso de Direito Administrativo Positivo: Nesta fase os interessados em contratar com o poder público passam a fazer parte do procedimento. Suas subfases modificam-se conforme a modalidade licitatória adotada, por este motivo, se faz necessário oferecer ao leitor suas definições, para que o mesmo compreenda as subfases fundamentais. Constituem basicamente subfases da fase externa da licitação: a publicação do instrumento convocatório, a habilitação, a classificação/ julgamento, a homologação e a adjudicação. A publicação do instrumento convocatório é o meio de divulgação da existência da licitação. Conforme o art.41, §1º da Lei 8.666/93, "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade..." , ou seja, tanto o licitante quanto o cidadão comum podem impugnar o edital. Nada impede que o licitante que oferece a impugnação continue participando do certame. Seu direito de participação permanece até o trânsito em julgado da impugnação.
Fase Interna. >> Solicitação Compra/Licitação >> Manter / Avaliar Solicitação (clique para entrar) >> Pesquise pelo número da solicitação de compra >> Clique na coluna “Informar Documentos CRF Dispensa” >> No campo Endereço Representante, Manter Endereço Representante.
Fase Interna. >> Solicitação Compra/Licitação >> Manter / Avaliar Solicitação (clique para entrar) >> Clique na coluna Alterar, confira se todos os dados da Solicitação de Compra estão corretos e clique em [Confirmar].
Fase Interna. A fase preparatória ou fase interna constitui-se do planejamento, elaboração do edital com seus anexos e estruturação do certame para sua fase externa, a qual recebeu um capítulo próprio na novel lei, inclusive com forte influência de determinados acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). O Governo Federal já vem elaborando suas instruções normativas para disciplinar o planejamento de suas contratações públicas, quais sejam: Instrução Normativa n..º 01/2019 do Secretário de Gestão do Ministério da Economia; Instrução Normativa n..º 05/2017 da antiga Secretária de Gestão do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento, e Gestão; Instrução Normativa n..º 01/2019 da então Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia; Instrução Normativa n..º 40/2020, da agora Secretaria de Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia; e Instrução Normativa n..º 73/2020, também da Secretaria de Desburocraticação e Governo Digital do Ministério da Economia (NIEBUHR, 2021, p. 80). Sendo assim, é importante compreender que essas instruções normativas foram as principais fontes de inspiração do legislador no que concerne ao fluxo de planejamento da administração pública, o qual segue a seguinte sequência de atos com seus respectivos fundamentos jurídicos que lhe embasam com previsão expressa na Nova Lei: Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII), Estudo Técnico Preliminar (art. 18, inciso I), Termo de Referência ou projetos (art. 18, inciso II), Orçamentos (art. 18, inciso III), Análises de riscos (art. 18, inciso X) e aprovação jurídica (art. 53). Evidentemente a Nova Lei buscou reforçar o planejamento das contratações públicas buscando combater mazela histórica, entretanto há que se ressaltar a dificuldade de cumprir com todas essas etapas prévias para cada licitação mesmo para itens simplórios e usuais ou de baixo valor econômico agregado, especialmente quando se trata de órgãos menos estruturados, como os municípios de pequeno porte. A problemática agrava-se quando se estabelecem exigências, por exemplo as mencionadas acima, obrigatoriamente, razão pela qual a tendência de que ocorram tentativas de “fuga” ou “facilitação” dessas fomalidades. No entanto, soma-se ao formalismo e burocracia exacerbados a escassez de recursos pelos entes ao redor do país, principalmente o material humano. A bem da verdade, o legislador estabeleceu sua régua nesse aspecto com base na Esplanada dos Ministérios, todavia se afastou abruptamente das possib...
Fase Interna