DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. As Condições Gerais de Contratos (Resolução nº 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8572 de 19 de outubro de 2011), constituem parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição ou de qualquer outra formalidade, regendo-se esta licitação e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas. O Edital nº 006/2013 - DETRAN/PR (protocolo nº 11.860.856-9) do procedimento licitatório que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, serão parte integrante do contrato. A Contratada prestará, a título de garantia de execução contratual, o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, observado as Condições Gerais de Contratos – CGC nº 09 (Resolução nº 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8572 de 19 de outubro de 2011). Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro Garantia ou Fiança Bancária, a mesma não poderá ser prestada de forma proporcional ao período contratual, devendo sua validade ser de 180 (cento e oitenta) dias além do prazo de execução dos serviços. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada. As Condições Gerais de Contratos, disciplinam sobre os objetivos das próprias Condições Gerais de Contratos, os conceitos básicos, os regimes de execução, os elementos técnicos instrutores, os controles de execução, a qualidade e rendimento, do preço, os pagamentos, as garantias, os prazos, a responsabilidade técnica, a segurança do trabalho, a execução, as alterações contratuais, a inexecução, rescisão e penalidades, o recebimento, a avaliação de desempenho e os recursos administrativos. Os projetos especificados ao encargo integral da Contratada, desde que aceitos pelo DETRAN/PR passarão à propriedade do Estado do Paraná, para plena e irrestrita utilização pela Administração Pública, a qualquer tempo, incluindo eventuais modificações, adaptações e outros; a contratada cederá os direitos patrimoniais dos projetos a serem contratados, os quais poderão ser plenamente utilizados pela Administração. A execução do objeto deste contrato, será fiscalizada pelo(a) .
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. As Condições Gerais de Contratos, constituem parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição ou de qualquer outra formalidade, regendo-se esta licitação e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. Os serviços mensais serão cobrados em uma única fatura, emitida pela empresa FINEE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA., nome fantasia FINEE, inscrita no CNPJ sob nº. 35.849.668/0001-92, e os Documentos Fiscais serão emitidos pela CONTRATADA.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 7.1. Uma vez homologado o processo, a GoiásFomento, para formalização do contrato (minuta constante do Anexo VI), convocará os CORRETORES por grupos de até 15 (quinze), para apresentar em até 05 (cinco) dias úteis as cópias autenticadas dos documentos constantes no item 2 (dois), se os fornecidos para o credenciamento estiverem vencidos. 8
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 15.1. O prazo máximo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias úteis a contar do comunicado expedido pela Câmara de Vereadores de Gramado/RS. Em não se cumprindo este prazo, a Câmara de Vereadores de Gramado convocará as demais Licitantes, obedecida a ordem de classificação.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. As Condições Gerais do Contrato integram de forma indissociável o Pregão Presencial 009/2022, independentemente de transcrição ou outra formalidade, regendo-se esta licitação e todos os atos conexos pelas cláusulas ali enunciadas.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA são: Versão Digital 1.0 APP LITE: Através dessa modalidade, será possível que o usuário 1. realize a abertura de solicitações; 2. visualize histórico das solicitações em aberto e encerradas; 3. insira apontamento em solicitações em andamento; 4. insira imagem na solicitação; 5. compartilhe / faça download de faturas; 6. compartilhe / faça download de documentos fiscais; 7. realize o desbloqueio por confiança; 8. visualize contatos através de uma interface; 9. visualize as notificações através de uma interface; e, 10. edite perfil / altere senha.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. Na execução do presente Contrato deverão ser observados os critérios previstos na legislação vigente, primordialmente no que se refere a utilização de recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares, bem como sua execução dar-se-á de maneira indireta, pelo regime de empreitada por preço unitário, conforme prevê a letra “b”, inciso II, do art. 17, da Lei Estadual nº 15.608/2007.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. A Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, constitui parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição ou de qualquer outra formalidade, regendo-se esta licitação e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. Os serviços mensais serão cobrados em uma única fatura, sendo emitida pela CONTRATADA juntamente com os Documentos Fiscais.