DO ENQUADRAMENTO. Cláusula ... – O(s) sócio(s) declara(m) que a sociedade se enquadra em Microempresa – ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (Art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006) OU:
DO ENQUADRAMENTO. Xxxxxxxx ... – O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa – ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006) OU:
DO ENQUADRAMENTO. 3.1. Tipo de pessoa
DO ENQUADRAMENTO. Subseção I
DO ENQUADRAMENTO. Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei o enquadramento da empresa como MICROEMPRESA, onde a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do art. 3ª da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. Em atendimento ao disposto na lei complementar nº 123/2006, a empresa utiliza em seu nome empresarial a expressão ME.
DO ENQUADRAMENTO. Art. 32. Ficam os cargos alterados e renomeados na conformidade dos anexos desta lei, de forma que os cargos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna “Situação Nova”.
DO ENQUADRAMENTO. CLÁUSULA PRIMEIRA: Declara, sob as penas da lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA _ ME nos termos da Lei Complementar nO123, de 14/12/2006 .
DO ENQUADRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. • LEI FEDERAL N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. • INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - DOU DE 16/10/2009. • INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - DOU DE 23/05/2008. • LEI FEDERAL N.º 12.305, DE 02 DE ABRIL DE 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 308, DE 21 DE MARÇO DE 2002. - Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbano gerados em municípios de pequeno porte. • DECRETO ESTADUAL N.º 38.356, DE 01 DE ABRIL DE 1998 - Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. • LEI ESTADUAL N.º 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993 - Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. • LEI MUNICIPAL N.º 021, DE 18 DE ABRIL DE 1969 – Institui o Código de Posturas e dá outras providências. • LEI MUNICIPAL N.º 1.911, DE 26 DE MARÇO DE 2008– Dispõe sobre o procedimento e as infrações administrativas e ambientais. • LEI MUNICIPAL N.º 2.273, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Alvorada, e institui e regulamenta a taxa de licenciamento ambiental. • LEI MUNICIPAL N.º2.316, DE 05 DE JANEIRO DE 2011 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Alvorada. • LEI MUNICIPAL N.º 2.365, DE 14 DE JUNHO DE 2011 – Estabelece penalidades para os proprietários de terrenos baldios em situação de abandono no âmbito do Município de Alvorada e dá outras providências.
DO ENQUADRAMENTO. Xxxxxxxx Xxxxxx – O(s) sócio(s) declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. 27/07/2022 Certifico o Registro em 27/07/2022 Arquivamento 20228775639 de 27/07/2022 Protocolo 228775639 de 27/07/2022 NIRE 26202897038 Nome da empresa P S DE SOUSA LTDA Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxxx Chancela 170522251098685 xxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx?xxxxx0=0xXxxX0X0X0x0XXxXx0xXxXxxxxxXX0XxxXX0XxxxXx ASSINADO DIGITALMENTE POR: 60544672399-XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX