ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Procedimentos e modelo
1) PROCEDIMENTOS (Instrução Normativa do DREI n.º 81, anexo II)
A alteração do instrumento de inscrição deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – Título do documento (Alteração do Instrumento de Inscrição), recomendando-se indicar o n.º de sequência da alteração;
II – Preâmbulo: a) nome e qualificação pessoal do empresário, b) qualificação do empresário individual (nome empresarial, endereço e CNPJ) e c) a resolução de promover a alteração do instrumento de inscrição;
III – corpo da alteração: a) nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas, b) redação das cláusulas incluídas, c) indicação das cláusulas suprimidas, e d) consolidação opcional, exceto em caso de reativação e transferência de sede para outra unidade da federação, casos em que a consolidação se torna obrigatória;
IV – Fecho.
2) MODELO
...ª ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO [NOME EMPRESARIAL – CNPJ]
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar
união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP], na qualidade de titular da (NOME EMPRESARIAL), com sede na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), com registro nessa Junta Comercial, inscrito no CNPJ sob o nº , resolve:
ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, II, DO CC)
CLÁUSULA PRIMEIRA – Alterar o nome empresarial, que passa a ser
.
ALTERAÇÃO DO CAPITAL (ART. 968, III, DO CC)
CLÁUSULA SEGUNDA – O capital destacado, que era de R$ (valor por extenso), passa aser R$ (valor por extenso), sendo que a diferença se encontra destacada da seguinte forma: R$................. (valor por extenso) em moeda corrente do País, e/ou R$ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), e/ou R$ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s):
a) Imóvel situado no _ (Identificação: , área: , dados relativos a sua titulação: e número de sua matrícula no Registro
Imobiliário: ), integralizado pelo valor contábil de R$ (valor por extenso).
ALTERAÇÃO DA SEDE (ART. 968, IV, DO CC)
CLÁUSULA TERCEIRA – Alterar o endereço da sede, que passa a localizar-se na (Logradouro), (Número), (Bairro), (Munícipio/Cidade) - UF, CEP).
ALTERAÇÃO DO OBJETO (ART. 997, II, DO CC)
CLÁUSULA QUARTA – O empresário individual passa a ter por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição precisa e detalhada do objeto, na íntegra).
PARÁGRAFO ÚNICO. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
CLÁUSULA QUINTA – Em consequência das alterações, resolve o empresário consolidar o instrumento de inscrição, que, já refletindo as alterações acima, passa a ter a seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO
[CLÁUSULAS] ............................................................................................................
OU:
Cláusula Quinta – Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
E, por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento.
LOCAL E DATA
NOME DO EMPRESÁRIO / REPRESENTANTE
CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS
DAS FILIAIS (ART. 969 DO CC)
Cláusula ... – Fica criada filial do empresário, que será estabelecida na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP.
Parágrafo Primeiro. Por este estabelecimento será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
Parágrafo Segundo. O destaque do capital para a filial constituída será no valor de R$ (valor por extenso).
(Obs.: Caso haja mais de uma filial, repetir a redação das cláusulas para cada uma.)
ALTERAÇÃO DAS FILIAIS
Cláusula ... – Fica alterado o endereço da filial inscrita sob o CNPJ
, que passa a localizar-se na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Município/Cidade) - UF, CEP).
(Obs.: Havendo alteração de mais de uma filial, descrever as demais conforme acima.)
ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL
Cláusula ... – Fica alterado o objeto da filial, inscrita sob o CNPJ
, que passa a exercer as atividades de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
DO ENQUADRAMENTO
Xxxxxxxx ... – O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa – ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
OU:
Xxxxxxxx ... – O empresário declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3ºda mencionada lei. (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006)