Nesse sentido definição

Nesse sentido é preciso relacionar a penhora do bem de família do fiador no contrato de locação com o princípio do mínimo existencial, pretendendo medir a constrição do imóvel que serve de moradia no limite das possibilidades do devedor, visto que não pode o devedor ser diminuído à extrema pobreza, bem como à situação que impossibilite sua existência digna. É importante considerar que “a garantia de um patrimônio jurídico mínimo – como acontece em relação à sua espécie, o bem de família – não afeta direta e necessariamente o direito material de crédito, que continua a existir, mas retira o bem ou os bens da orbita da executoriedade”. (XXXXX XXXXX, 2005, p. 102). O Direito à moradia, tornou-se fundamento constitucional com a edição da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal. Como um dos direitos da personalidade, manifestou-se o direito constitucional à moradia. Traçada a significação para a moradia nas palavras de XXXXX: O direito à moradia significa ocupar um lugar como residência; ocupar uma casa, apartamento, etc., para nele habitar. No “morar” encontramos a ideia básica da habitualidade no permanecer ocupando uma edificação, o que sobressai com sua correlação com o residir e o habitar, com a mesma conotação de permanecer ocupando um lugar permanentemente. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria. Quer-se que se garanta a todos um teto onde se abrigue com a família de modo permanente, segundo a própria etimologia do verbo morar, do latim “morari”, que significava demorar, ficar. Mas é evidente que a obtenção da casa própria pode ser um complemento indispensável para a efetivação do direito à moradia. (2014, p. 318). Quanto ao entendimento acerca de moradia: “no sentido técnico, moradia permanente é o domicílio, enquanto que a moradia eventual é a residência. Por esta razão, o art. 70 do Código Civil conceitua domicílio como o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. (LOBO, 2014, p. 361).

Nesse sentido. Ação sumária de arbitramento de honorários por serviço de corretagem - Ilegitimidade ativa - Comissão - Ausência de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Inexigibilidade - Ônus da prova - Inteligência do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. - Nas hipóteses em que demonstrada a efeti- va intermediação na compra e venda de imóveis, caracterizado o exercício da corre- tagem, ainda que não inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), tem direito de pleitear a comissão devida em virtude do trabalho exercido aquele que, mediante autorização para mediar, leva a êxito o negócio pretendido pelas partes con- tratantes. - 'Para a intermediação do negócio, desnecessária é a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Creci. Por tratar-se de contrato informal, e comprovada a participação do autor na realização nego- cial, torna-se devida a comissão pleiteada'. - (...) TAMG, AC nº 356.918-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Xxxxxx Xxxx, j. em 25.6.2002). Lado outro, quanto ao termo inicial para a incidência de juros moratórios e correção mo- netária, vê-se que razão assiste, em parte, aos apelantes.

Nesse sentido. Ação cautelar de exibição de documentos. Exigência de prova da existência de prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Falta de interesse de agir rejeitada. Sentença anulada. - Não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos a comprovação de que foi buscado adminis- trativamente o recebimento de documentos, nem tampouco prova da recusa em entregá-los. - Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir surge tão somente da necessidade de serem obtidos os documentos pleiteados, a fim de se aferir eventual necessidade de propo- situra de futura demanda a ser com eles instruída ou para mister outro de interesse do postulante (TMJG, Apelação Cível 1.0024.12.065240-9/001, Rel. Des. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, 9ª Câmara Cível, julgamento em 28.08.2012, publicação da súmula em 03.09.2012).

Examples of Nesse sentido in a sentence

• Nesse sentido resta evidenciada a necessidade de contratações frequentes, motivo pelo qual justifica-se a licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, consoante inciso I do Art.

• Nesse sentido, todas as informações ou documentos serão disponibilizados aos cotistas, pelo ADMINISTRADOR, por meio de (i) disponibilização, no endereço eletrônico do ADMINISTRADOR (xxx.xxxxxx.xxx.xx); (ii) envio de correspondência física; ou (iii) adoção de outra forma de disponibilização, a critério do ADMINISTRADOR, nos termos da regulamentação em vigor.

• Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7184/2018 - Segunda Câmara (Relator Min.

• Nesse sentido, firmar parcerias, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, demonstra ser um instrumento viável de apoio à Instituição.

• Nesse sentido, orienta o Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais e na oferta dos serviços públicos essenciais, como os de saneamento, visando assegurar melhores con- dições de vida para a população, adstrita àquele território.

• Nesse sentido, a situação se caracteriza como calamidade pública na qual a ausência do poder público poderá ocasionar potenciais riscos à saúde dos cidadãos.

• Nesse sentido, pode-se dizer que a licitação sustentável é o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens e contratações de serviços.

• Nesse sentido, o serviço de assistência poderá ser sub-rogado nos direitos do Segurado de usar, negociar, providenciar e compensar junto às companhias aéreas, agentes e operadores turísticos a passagem do Segurado, para que o mesmo possa retornar ao seu domicílio.

• Nesse sentido se encontra consolidada a legalidade e a obrigatoriedade de se observar critérios de sustentabilidade nas licitações, desde que preservado o princípio da isonomia.

• Nesse sentido, verifica-se que o eventual descumprimento da obrigação de pagamento da Contratante deverá gerar as devidas consequências.

More Definitions of Nesse sentido

Nesse sentido. Acórdão TCU 7.105/2014; Xxxxxxx TCU 849/2014; Xxxxxxx TCU 2.898/2012 NOTA: A respeito da possibilidade de somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação de investimento mínimo, recomenda-se que no caso de municipalidades menores, ou seja, com parque de iluminação variando entre 20 a 50 mil pontos, que a somatória de atestado de capaci- dade técnica seria possível desde que um dos atestados comprove ao menos 80% do valor correspondente a 50% do total dos investimentos necessários para a licitação; (vide sugestão do subitem (iv) acima) NOTA: Nesse ponto, a preocupação da municipalidade licitante é de que haja a comprovação de que o licitante participante de fato tem experiência preté- rita com o setor de IP e, portanto, possui a qualificação técnica operacional para a execução das obras e serviços necessários o cumprimento do objeto. A exigência de qualificação técnica robusta vista, no futuro quando o contra- to for assinado e executado, evitar subcontratações que prejudiquem a per- formance do projeto. NOTA: A respeito da possibilidade de somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação de execução de serviços em parque de IP, recomenda-se que no caso de municipalidades menores, ou seja, com parque de iluminação variando entre 20 a 50 mil pontos, que a somatória de atesta- do de capacidade técnica seria possível desde que um dos atestados compro- ve ao menos 80% do valor correspondente a 50% do total dos investimentos necessários para a licitação; (vide sugestão do subitem 13.3.4.2.2 acima) A ideia aqui é que o gestor público evite a participação de empresas aventu- reiras, mas, ao menos tempo, possibilite o somatório de atestados de capa- cidade técnica nos termos do que autoriza a jurisprudência pátria, que prevê que a exigência para atestação técnica pode ser limitada ate 50% da totali- dade do objeto que se pretende atestar. NOTA: Ainda sobre a somatória de atestados de capacidade técnica: O meio do caminho, poderia ser, por exemplo, a exigência de quantitativos mínimos e/ ou demais complexidades envolvendo a capacitação operacional ao invés de admitir todo e qualquer somatório. Além disso, a Administração Pública também pode demonstrar a complexi- dade do objeto licitado e a partir daí exigir um número máximo de atestados passiveis de somatório. Nesse sentido a jurisprudência do TCU que editou a súmula 263 que prevê “Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, s...

Nesse sentido. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Ação revisional posteriormente ajuizada. Mora. Não desca- racterização. - O ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença. Recurso especial conhecido e provido (REsp 633581/SC - Recurso Especial nº 2004/ 0027719-5 - Relator: Min. Xxxxx Xxxxx Xxxxx - 4ª Turma do STJ - Data de julgamento: 03.08.2004).

Nesse sentido. “seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Indenização. Beneficiário. Doença preexistente do segurado. Omissão. Morte não relacionada com a moléstia. Cabimento – A existência de doença preexistente, que não deu causa à morte, não faz com que o beneficiário perca o direito à indenização, porque não comprovada a má-fé do segurado no momento da celebração do contrato de seguro” (2º TACSP, 3ª C., Apelação n. 691.309-00/0 – Rel. Xxxxxxx Xxxxx, x. 20.04.2004).