Código de Processo Civil definição

Código de Processo Civil significa a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada.

Código de Processo Civil a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada;

Código de Processo Civil significa a Lei nº 13.105/2015, e suas alterações posteriores.

Examples of Código de Processo Civil in a sentence

• As Partes reconhecem que os direitos e obrigações estabelecidos neste Acordo Comercial de Transação ou que dele sejam derivados estão sujeitos à execução específica, nos termos dos artigos 497, 498, 499, 500, 501 e 815 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro (na forma em que forem alterados, a qualquer tempo), servindo este como título executivo extrajudicial conforme disposto no artigo 784 inciso III do Código de Processo Civil brasileiro.

• Vale dispor que, embora o Contrato já seja considerado título executivo extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015, a recomendação acima é uma verdadeira cautela, que visa evitar eventual discussão judicial e tornar mais eficiente a cobrança dos créditos, se eventualmente for necessária no caso concreto.

• O FIADOR renuncia expressamente os direitos estatuídos pelos artigos 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, e artigo 794 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo que quaisquer prorrogações de vencimento de títulos representativos de suprimentos cobertos pela presente fiança, além do prazo de vigência da mesma, deverão ser previamente informadas ao FIADOR e por ele anuídas.

• O presente instrumento constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

• Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide (art.

More Definitions of Código de Processo Civil

Código de Processo Civil. “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (..); V - o contrato garantido por hipoteca, xxxxxx, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.”

Código de Processo Civil. Lei nº 5.869/73. 7. Código de Processo Penal - Decreto- Lei nº 3.689/41. • Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/40. • Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66. • XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de Direito Comercial. Saraiva. • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943). • XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxx. Direito Ambiental Brasileiro. Malheiros, 2003. • XXXXXXX, Xxxx. Contratos e Obrigações Comerciais. Ed. Forense. • MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Editora Revista dos Tribunais. • XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros. • XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. Manual de Direito Penal. Atlas. • XXXXXXX, Xxxxxx. Curso de Direito Comercial. Editora Saraiva. • XXXXX XXXXXXX, Xxxx Xxxxx da. Instituições de Direito Civil. Forense. • XXXXX, Xxxx Xxxxxxx xx. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. • Súmulas e Informativos do STF e STJ. • Súmulas e Informativos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. • XXXXXXXX Xx., Xxxxxxxx. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. • XXXXXX, Xxxxxxx Xxxx.Curso de Direito Financeiro e Xxxxxxxxxx.Xxx de Janeiro: Xxxxxxx, 0000 • Lei de Diretrizes e Base da Educação- Legislação FUNDEB.

Código de Processo Civil significa a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada de tempos em tempos; “Comissão de Pré- Pagamento” “Comprador(es) Elegível(is)” significa a comissão devida sobre a parcela do saldo do Valor Nominal Unitário amortizado extraordinariamente, em qualquer caso de Amortização Extraordinária, bem como no caso de Resgate Antecipado Facultativo, de acordo com a seguinte tabela: De 1º de janeiro de 2022 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) 3% (três inteiros por cento) siginifica (i) as contrapartes (incluindo matriz e filiais) listadas no Anexo III ao presente instrumento ou quaisquer de suas controladas diretas nas quais a contraparte em questão detenha todas ou substancialmente todas as quotas ou ações representativas do capital social da controlada; e/ou

Código de Processo Civil significa a Lei Federal Brasileira n.º 13.105, de 15 de março de 2015, e suas alterações posteriores.

Código de Processo Civil significa a Lei nº 13.105 de 12 de março de 2015. "Comitê de Partes Relacionadas" tem o significado estabelecido na Cláusula 4.4. "Companhia" tem o significado estabelecido no preâmbulo.

Código de Processo Civil. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, ou outra legislação que venha a substituí-la;

Código de Processo Civil. Lei nº 5.869/73. 7. Código de Processo Penal - Decreto- Lei nº 3.689/41. • Código Tributário Nacional . • Código tributário de nosso Município. • XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxx de. A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais. Editora Revista dos Tribunais, 2002. • XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxx. Direito Ambiental Brasileiro. Malheiros, 2003. • MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Editora Revista dos Tribunais. • XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros. • XXXXX, Xxxx Xxxxxxx xx. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. • Súmulas e Informativos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. • XXXXXXXX Xx., Xxxxxxxx. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. • XXXXXX, Xxxxxxx Xxxx.Curso de Direito Financeiro e Xxxxxxxxxx.Xxx de Janeiro: Xxxxxxx, 0000.