AGÊNCIA REGULADORA definição

AGÊNCIA REGULADORA. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), criada pela Lei estadual nº 4.556/2005, com competência para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ou outro órgão ou entidade reguladora estadual que venha a substituí-la nas atribuições de regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

AGÊNCIA REGULADORA. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Eunápolis – BA, instituída por meio da aprovação da Lei 1.219, de 20 de dezembro de 2019.

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora de Serviços Púbicos do Estado de Alagoas (ARSAL), pessoa jurídica de direito público interno, encarregada de regular e fiscalizar a prestação dos Serviços. Cavalete ou Padrão da Ligação: Conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao Ramal predial de água, destinado à instalação do hidrômetro, sendo considerado como o ponto de entrega de água do Imóvel.

Examples of AGÊNCIA REGULADORA in a sentence

• Em até 60 (sessenta) dias antes do prazo estipulado para o encerramento do terceiro ano de vigência dos CONTRATOS DE CONCESSÃO, cada CONCESSIONÁRIA deverá enviar à AGÊNCIA REGULADORA o planejamento estimado da demanda de volume mínimo de água potável a ser fornecido pela CEDAE.

• A CONCESSIONÁRIA poderá dar início à execução das obras, independentemente de autorização do PODER CONCEDENTE ou da AGÊNCIA REGULADORA, comunicando-a da previsão de início, desde que atendidas as disposições deste TERMO DE REFERÊNCIA, especialmente no que se refere à contratação dos seguros necessários, devendo informar a AGÊNCIA REGULADORA sobre o andamento das obras que estiverem sendo realizadas.

• A regulação e a fiscalização da CONCESSÃO serão exercidas pela Agência Reguladora, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 13.569/99, por ente criado para os mesmos fins que a substitua (AGÊNCIA REGULADORA), ou por ente conveniado ao Poder Concedente sempre observando os seguintes princípios: independência decisória; autonomia administrativa, orçamentária e financeira; transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

• Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do CONCEDENTE, da CONCESSIONÁRIA e da AGÊNCIA REGULADORA juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si herdeiros e sucessores.

• O pagamento dos valores correspondentes às locações será realizado efetivamente após a implantação, em parcelas mensais pagas em até 10 dias ao mês subsequente ao vencido a contar da data do recebimento da Nota Fiscal devidamente vistada por um agente da unidade requisitante, juntamente com o Atestado de Recebimento, emitido pela SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICÍPIO DE JAHU, sob pena do não pagamento.

More Definitions of AGÊNCIA REGULADORA

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina - ARMUP;

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – ( AGESAN).

AGÊNCIA REGULADORA autarquia sob Regime Especial – ARMPF (Agência Reguladora de Serviço Público do Município de Porto Ferreira), criada pela Lei Complementar Municipal 101 de 19 de novembro de 2010, com personalidade de direito público, com sede e foro na Cidade de Porto Ferreira, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos municipais.

AGÊNCIA REGULADORA pessoa jurídica de direito público, competente para a regulação de serviços públicos delegados, que tem por objetivos institucionais assegurar a prestação adequada dos serviços, garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, bem como a harmonia entre os usuários e delegatórios, zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS é a responsável pela regulação dos serviços objeto do contrato na área da concessão.

AGÊNCIA REGULADORA entidade responsável pela regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). ÁREA DE CONCESSÃO: perímetro urbano do Município de Itapoá, no Estado de Santa Catarina.

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). ·.ÁREA DE CONCESSÃO: perímetro urbano do Município de ITAPOÁ, Estado de Santa Catarina; ·.BENS REVERSÍVEIS: ativos relacionados no Anexo VIII deste CONTRATO, utilizados e administrados pela CONCESSIONÁRIA para prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e que retornarão ao PODER CONCEDENTE quando do fim da CONCESSÃO, nos termos deste CONTRATO. ·.CONCEDENTE ou PODER CONCEDENTE: Município de Itapoá ·.CONCESSÃO: é a delegação, feita pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO. ·.CONCESSIONÁRIA: Sociedade constituída pela LICITANTE VENCEDORA da LICITAÇÃO para prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO, nos termos do EDITAL. ·.CONTRATO: é o presente Contrato de Concessão e seus Anexos, celebrado entre o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, que tem por objeto reger as condições de exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO; ·.DATA BASE DA PROPOSTA: data da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL DA LICITANTE VENCEDORA, que será utilizada como marco inicial para contagem dos prazos a serem aplicados para fins de reajuste e revisão das TARIFAS, nos termos do EDITAL e seus ANEXOS. ·.DATA DE ASSUNÇÃO: dia da emissão de ORDEM DE SERVIÇO. ·.EDITAL: é o Edital de Licitação da Concorrência nº 01/2010 e seus Anexos; ·.GARANTIA: é a garantia de cumprimento das obrigações contratuais, prestada pela CONCESSIONÁRIA nos termos deste CONTRATO; ·.LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo objeto do EDITAL, por meio do qual foi selecionada a proposta mais vantajosa, com vistas à celebração do CONTRATO; ·.LICITANTE VENCEDORA: empresa isolada ou consórcio de empresas que venceu a LICITAÇÃO;