ENTIDADE REGULADORA definição

ENTIDADE REGULADORA entidade com competência para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E CONCESSIONÁRIA ou SPE: pessoa jurídica de direito privado constituída pela LICITANTE VENCEDORA, nos prazos e condições definidos neste EDITAL, que celebrará o CONTRATO com o PODER CONCEDENTE e será responsável pela implantação e prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

ENTIDADE REGULADORA é o SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE SANEAMENTO DE

ENTIDADE REGULADORA é a Agência de Regulação, responsável pelo exercício das atribuições de regulação e fiscalização da CONCESSÃO;

Examples of ENTIDADE REGULADORA in a sentence

• CLÁUSULA SEXTA: Os investimentos necessários ao alcance do estabelecido nos objetivos e metas previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como as prioridades de ação para o alcance destas metas deverão ser previstas no Plano de Gestão (Planejamento Estratégico) elaborado pela CONTRATADA, o qual também será revisado no mínimo a cada quatro (4) anos, com conhecimento do MUNICÍPIO e da ENTIDADE REGULADORA, nos termos do Convênio de Cooperação.

• CLÁUSULA TRINTA E TRÊS: As partes providenciarão publicação resumida do presente instrumento, mediante extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data nos respectivos Diários Oficiais, sendo posteriormente registrado e arquivado na ENTIDADE REGULADORA.

• CLÁUSULA VINTE E UM: As atividades de fiscalização deste contrato serão exercidas por entidade reguladora estadual, atualmente pelo Instituto das Águas do Paraná, denominado de ENTIDADE REGULADORA, por delegação do MUNICÍPIO, nos termos do Convênio de Cooperação assinado em / / , da Lei Municipal / , da Lei Estadual 16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010.

• A regulação e a fiscalização da CONCESSÃO serão exercidas pela ENTIDADE REGULADORA E FISCALIZADORA, constituída por Lei, em atendimento aos princípios de independência decisória; autonomia administrativa, orçamentária e financeira; transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, perseguindo os objetivos constantes da legislação em vigor e do REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

• Sempre que concluída determinada obra, a CONCESSIONÁRIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá notificar a ENTIDADE REGULADORA a esse respeito.

More Definitions of ENTIDADE REGULADORA

ENTIDADE REGULADORA é a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

ENTIDADE REGULADORA autarquia de natureza especial, com competência para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO na área de CONCESSÃO, nos termos da legislação aplicável;

ENTIDADE REGULADORA. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de GOIANIRA-GO, instituída por meio da Lei [-], de [-];

ENTIDADE REGULADORA é o Órgão Delegado do Município de Paraíba do Sul, conforme Decreto Municipal nº 1.802/2020.

ENTIDADE REGULADORA autarquia definida pelo Poder Concedente para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS na ÁREA DE CONCESSÃO, nos termos da Legislação aplicável;

ENTIDADE REGULADORA é o [●], ou órgão ou entidade que venha a sucedê-la ou substituí-la

ENTIDADE REGULADORA. É a ARES-PCJ, entidade designada pelo MUNICÍPIO, nos termos da LEI FEDERAL DE SANEAMENTO, responsável pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS.