INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput da Lei Federal 13.303/16. Processo: 42.249. Objeto: Autorizar o patrocínio direto para o evento “37º Congresso Mineiro de Municípios” proposto pela Associação Mineira de Municípios. Prestador e Valor: Associação Mineira de Municípios; R$ 100.000,00. Prazo de Vigência: 06 meses. Reconhecimento do Ato: Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Superintendência de Comunicação Institucional. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Diretor- Presidente da COPASA em exercício. Ratificação do Ato: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Diretor-Presidente da COPASA em exercício.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 16.1. Estando a interessada apta a contratar com o Município o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que verificará a regularidade do procedimento, visando a realização do procedimento de inexigibilidade de licitação, tomando-se por base o “caput” do artigo 25 da Lei de Licitações, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que o maior número possível de empresas prestem os serviços especializados em questão, no intuito de ampliaro acesso da população envolvida.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Art. 129. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Despacho: Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, Caput da Lei Federal Nº 8.666/93, visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no IPSEMG, conforme extrato abaixo: Município Prestador Ramo de Atividade CPF/CNPJ Valor Global Estimado R$ Tipo Vigência Barbacena Oncovertentes Centro Medico Ltda Clinica 29356808000198 3.840.000,00 PJ 18/06/2021 31/05/2025 Curvelo Laboratorio de Analises Clinicas Martins & Neves Ltda Laboratorio 18463375000153 144.000,00 PJ 25/06/2021 31/05/2025 Nanuque Vigor Fisioterapia Ltda Clinica 10813258000160 240.000,00 PJ 23/06/2021 31/05/2025 Sao Joao Del Rei Servicos Medicos Lourenco e Pires Ltda Clinica 22544165000167 480.000,00 PJ 18/06/2021 31/05/2025 Obs: Dotações Orçamentárias Hospital – Hospital Dia (PJ)2011 10 302 010 4 077 0001 339039290 Fonte 49 01 ou 50 1 ou 60 1 Laboratório – Clínica Médica - Consultório Médico (PJ)2011 10 302 010 4 078 0001 339039290 Fonte 49 1 ou 50 1 Serviços Odontológicos: Dotação: 2011 10 302 010 4 075 0001339013170 50 1 ou2011 10 302 010 4 075 0001339036090 50 1 ou2011 10 302 010 4 075 0001339039290 50 1 Auditor Médico, Enfermeiro e Odontológico (PF) Dotação: 2011 10 122 010 2 026 0001 339013170 50 1 ou2011 10 122 010 2 026 0001 339036080 50 1 * Publicação extemporânea em virtude da tramitação interna e externa. TERMO DE RESCISÃO Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula 4047023. Contratante: IPSEMG. Contratado: Xxxxxxx Xxxxxxx de Xxx- xxxxx. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 23/06/2021. Assinam: Xxxx XXXXXX: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx e pelo Contratado: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Nº 011/2014. Contratante: MUNICÍPIO DE IBITINGA. Contratado: VILLE ESTUDIO DE GRAVAÇÃO LTDA. Objeto: Apresentação musical com a cantora Xxxxxxxx Xxxx no recinto da 41ª Feira do Bordado de Ibitinga. Valor total: R$ 45.000,00. Vigência: a partir da assinatura até 28 de julho de 2014. Xxxxxxxx, 00 de abril de 2014. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 057/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2014. Contratante: MUNICÍPIO DE IBITINGA. Contratado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMO- TORES LTDA. Objeto: Aquisição de um veículo utilitário para o Corpo de Bombeiros. Valor total: R$ 36.000,00. Vigência: a partir da assinatura até 27 de junho de 2014. Xxxxxxxx, 00 de abril de 2014. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 058/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2014. Contratante: MUNICÍPIO DE IBITINGA. Contratado: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX – EPP. Objeto: Fornecimento de óleo lubrificante e graxa. Valor total: R$ 10.239,00. Vigência: a partir da assinatura até 30 de setembro de 2014. Xxxxxxxx, 00 de abril de 2014. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 059/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2014. Contratante: MUNICÍPIO DE IBITINGA. Contratado: XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX – ME. Objeto: Forne- cimento de óleo lubrificante, aditivo de radiador e fluido de freio. Valor total: R$ 13.788,40. Vigência: a partir da assinatura até 30 de setembro de 2014. Xxxxxxxx, 00 de abril de 2014. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 060/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2014. Contratante: MUNICÍPIO DE IBITINGA. Contratado: FERRARINI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA – EPP.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput da Lei Federal 13.303/16. Processo: 36.811. Objeto: Fornecimento de vales-tranporte para atendimento aos empregados no âmbito da Gerência Regional Divi- nópolis. Prestador e Valor: Empresa Nossa Senhora do Carmo Ltda. R$10.718,40. Prazo de Vigência: 012 Meses. Reconhecimento do Ato: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx. – Unidade de Negócio Centro. Gui- lherme Xxxxxxx Xxxx: Diretoria de Operação. Ratificação do Ato: Car- los Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx. – Diretor-Presidente da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 12.2.1. Os serviços da Oracle Cloud são exclusivamente providos no Brasil pela empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda, que por sua vez é subsidiária da empresa matriz Oracle Corporation, sediada no Estado de Delaware, EUA, conforme demonstra a Certidão nº 200217/35.254 emitida pela Associação Brasileira de Empresas de Software - ABES (SEI 6431710).
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 8.2.1. A contratação será direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, nos termos do artigo 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Processo: 410.000.919/2010. Interessado: BORLAND AMERICA LTDA. Assunto: Inexigi- bilidade de Licitação – Ratificação. O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando as justificativas e informações apresentadas pela Subsecretaria de Ges- tão de Sistemas Corporativos e Unidade de Administração Geral, acostadas no presente pro- cesso, autorizou a Inexigibilidade de Licitação, tendo por base o inciso I, do Art. 25 c/c Art. 26, com as demais disposições da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, para a contratação direta da empresa BORLAND LATIN AMERICA LTDA, cujo objeto aquisição de licenças de uso, suporte técnico e manutenção do software Micro Focus Server Express 5.1 – licença de uso nominal e Micro Focus Server for Cobol – Server License para equipamento com dois proces- sadores quad core, consoante especificam o Termo de Referência (fls. 105 a 118), a Justificativa de inexigibilidade de licitação (fls. 138 a 141) – complementada às fls. 194 a 198 e 259 a 270, a Proposta de fls. 142 a 147, e o inciso I, do Art. 25 c/c Art. 26, ambos da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, no valor total anual de R$ 303.410,50 (trezentos e três mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta centavos).Restituam-se os autos à UAG, para as demais providências admi- nistrativas cabíveis. Brasília/DF, 15 de dezembro de 2010. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 9.1. Verificando que o profissional encontra-se apto a contratar com o Município de Ponta Grossa, o processo será encaminhado ao Departamento de Compras e Procuradoria Geral do Município, que verificará a regularidade do procedimento, visando a realização do procedimento de Inexigibilidade De Licitação, conforme Artigo 25 da Lei 8.666/93.