DEFINIÇÃO DO OBJETO. Contratação de seguro obrigatório modalidade R.E.T.A. para 03 aeronaves de Asa Rotativa e 01 aeronave de Asa fixa, pertencentes à DGOA. O seguro aeronáutico tem suas normas relacionadas nas condições Gerais, Especiais e Particulares regulamentadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), constantes em todo contrato de seguro firmado no Brasil. Tais contratos visam a cumprir o disposto no Código Brasileiro Aeronáutico, Lei nº 7.565, de 1986, em seu Capítulo VI - Das Garantias de Responsabilidade, principalmente os artigos 281 e 283, e no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 47, que regulamenta o funcionamento e atividades do Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) – que estabelece que toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil correspondente à sua categoria de registro, sendo que a expedição do certificado de aeronavegabilidade só ocorre diante da apresentação do certificado de seguro. É o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, bem como no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) n.º 91, RBHA 91.203(a)(4)(i), o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Para a definição dos valores que farão parte do contrato que se pretende celebrar, há que se considerar que o valor do seguro R.E.T.A. são definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conforme tabela abaixo. Para o cálculo da OTN, a ANAC, em sua Resolução Nº 37, de 07/08/2008, estabeleceu o valor unitário de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir da data da citada Resolução. . Aeronave/ Matrícula VALORES PREVISTOS PARA O R.E.T.A. Indenização mínima por morte ou lesão de tripulante e passageiro OTN no valor de R$11,70 (2008) atualizada pelo IPCA de Ago/08 a Set/20. Valor total da indeni...
DEFINIÇÃO DO OBJETO. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, instalação, configuração, gerenciamento remoto e suporte de: microcomputadores, monitores, servidores e notebooks com fornecimento de hardware, software e suporte técnico para disponibilização dos seguintes itens: LOTE ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE ESTIMADA 01 01 MICROCOMPUTADOR - MODELO 1 Unidade 2436 02 MICROCOMPUTADOR - MODELO 2 Unidade 1044 03 MONITOR DE VIDEO - MODELO 1 Unidade 2754 04 MONITOR DE VIDEO - MODELO 2 Unidade 1181 05 NOTEBOOK - MODELO 1 Unidade 783 06 NOTEBOOK - MODELO 2 Unidade 336 02 07 SERVIDOR - MODELO 1 Unidade 55 08 SERVIDOR - MODELO 2 Unidade 24
DEFINIÇÃO DO OBJETO. Art. 31 - O objeto da licitação deve ser definido pela unidade requisitante, que deve especificá-lo por meio de critérios técnicos úteis e necessários para assegurar à empresa alto padrão de qualidade, desempenho e sustentabilidade em suas contratações, em acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e normas internacionais relacionadas ao objeto, quando aplicável, e sob a diretriz de ampliação da competitividade.
DEFINIÇÃO DO OBJETO. 1.1 INDICAÇÃO DO OBJETO Prestação de serviços de licenciamento de uso para o software “MICROSOFT OFFICE 365 ENTERPRISE”, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na modalidade “ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION”, de acordo com as características, quantitativos e especificações contidas neste edital e seus anexos. Observação: Relação dos itens licitados indicada no APENSO I e especificações técnicas correspondentes detalhadas no APENSO II.
DEFINIÇÃO DO OBJETO. O objeto desta licitação compreende a contratação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, nos termos das Resoluções ANP nº 17 e 18 ambas de 26 de julho de 2006 e suas atualizações, para a aquisição e abastecimento de querosene de aviação, tipo JET A / JET A-1, de acordo com a Resolução ANP nº 856 de 22 de outubro de 2021, sob administração da Diretoria Geral de Operações Aéreas-DGOA, do Gabinete de Segurança Institucional -GSI, para abastecer as aeronaves da frota de aeronaves do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES e da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), para subsidiar a formulação dos preços pelas empresas licitantes, deverão ser considerados as informações constantes neste TR, pelo período de 12 (doze) meses, a ser fornecido nos locais e quantidades estabelecidas na, ANEXO 1, deste Termo de Referência.”. Foi incluido neste TR o subtipo do Querosene de Aviação JET A , conforme solicitado pela atual contratada em fase de pesquisa de mercado em 2021, porem não foi retirado o subtipo JET A1, pois ambos os subtipos atendem às aeronaves da DGOA, SES, SEPOL e SEPM por não interferir na performance das mesmas, porém como o produto JET A só irá ser comercializado a partir de 01/01/2022 se faz oportuno manter no TR haja vista a pesquisa de mercado ser realizada ainda em 2021. Ressaltamos que a presente contratação não possui mão de obra residente em nenhuma das instalações dos órgão governamentais relacionados neste TR. As aeronaves a serem atendidas pelo(s) Contrato(s) a ser(em) celebrado(s) são as de Prefixo abaixo relacionados, esclarecendo, porém, que a relação poderá ser alterada pela inclusão e/ou exclusão de outras. Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional: PR-ERJ PR-GRJ PR-RJJ Asa Fixa Aeronave com previsão de incorporação ao GSI em 2022 Secretaria de Estado da Polícia Civil: PR-FEC PR-EPC PR-JPC PS-APC Secretaria de Estado de Saúde: PP-SES Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: PP-MHI PP-MBM PP-OBM PT-SRJ AW 169 - Aeronave com previsão de incorporação ao CBMERJ em 2022 Asa Fixa Aeronave com previsão de incorporação ao CBMERJ em 2022 Secretaria de Estado da Polícia Militar: PP-EPN PP-EMA PP-OPE PR-L...
DEFINIÇÃO DO OBJETO. 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, mediante alocação de postos de trabalho, compreendendo planejamento, desenvolvimento, implantação e execução de atividades de suporte técnico, remoto e presencial, a usuários de Soluções de Tecnologia da Informação e Infraestrutura de TIC no Tribunal Regional Eleitoral do DF, abrangendo atividades de execução de rotinas periódicas, orientação e esclarecimento de dúvidas, recebimento, registro, análise, diagnóstico e atendimento de solicitações, utilizando as práticas preconizadas pela Information Technology Infraestructure Library - ITIL e orientado por requisitos de níveis de serviços.
DEFINIÇÃO DO OBJETO. O presente documento tem por objetivo a criação de Ata de Registro de Preços para Contratação de empresa (Revenda) para fornecimento de licenças de software de antivírus e suporte pelo período de 3 anos. A aquisição das licenças de antivírus é considerada imprescindível para garantir a disponibilidade, integridade e confiabilidade dos dados e continuidade das atividades do Município e toda a sua estrutura administrava conforme as especificações e quantidades estabelecidas abaixo: Lote Item Descrição Quantidade
DEFINIÇÃO DO OBJETO. Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de seguro aeronáutico, nas modalidades R.E.T.A., CASCO ou célula (seguro total), motor, acessórios, equipamentos obrigatórios da aeronave, em casos de guerra, sequestro e confisco, e de Limite Único Combinado – LUC , de 2 (duas) aeronaves de asas rotativas, pelo período (doze) meses, a partir das 24 horas do dia 03/12/2020 até às 24 horas do dia 03/12/2021, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. CÓDIGO DO ITEM ID DESCRIÇÃO UNIDADE DE FORNECIMENTO QUANTIDADE 0321.001.0002 57220 SERVIÇOS DE SEGUROS - DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SEGUROS EM GERAL Serviço 12 meses A relação das aeronaves está prevista no Anexo A do Termo de Referência. Os valores dos helicópteros foram obtidos em dólares americanos através de consulta ao Bluebook e Carta da empresa fabricante e convertidos com base na cotação PTAX/BACEN para venda no dia 07/05/2020, fixada em R$ 5,8365 <Fonte: xxxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxxx/xxxxxxxxx.xxx?xxxxx=0>. As aeronaves operam através do heliponto localizado na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx xx 0.000, Xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, homologado pela ANAC para operação diurna e noturna. O designativo de localidade do heliponto é o SDHL. A média mensal de horas voadas nos meses de 2019 e 2020 encontra-se no Anexo D deste Termo de Referência. Cabe destacar que a aeronave prefixo PR-EPC encontra-se indisponível para voo desde julho de 2019, e, por isso, não apresenta horas de voo no período compreendido entre julho/2019 a maio/2020. O bem está passando por manutenção prevista, após 12 anos de operações. A utilização das aeronaves diz respeito a missões de transporte executivo, missões de segurança pública, missões de defesa civil e missões administrativas, definidas da seguinte forma:
DEFINIÇÃO DO OBJETO. O objeto desta contratação é contratação de serviços de enlaces de acesso IP (dedicado simétrico e assimétrico); serviços de telefonia fixa comutada destinados ao acesso público em geral (STFC) na modalidade com franquia ilimitada em ligações Xxxxxx, XXX, XX0, XX0 x XX0; e prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) com ligações locais e de longa distância, agregando serviço de internet móvel com tecnologia 4G (LTE) ou superior, retrocompatível com as tecnologias 2G (Edge) e 3G (HSDPA/HSUPA), com portabilidade dos números atualmente utilizados no CIGA, sendo: LOTE 01: Prestação de serviço de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a Rede de Dados do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA e a Rede Mundial de Computadores – Internet, 24 horas por dia e 7 dias por semana, inclusive feriados, mediante implantação de link de comunicação de dados a ser instalado na Sede Administrativa do CIGA usando infraestrutura de fibra óptica, Ethernet, cabo ou par metálico, com fornecimento dos equipamentos necessários à execução do serviço e suporte técnico, com as seguintes características: LOTE ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT 01 01 ● Link simétrico com velocidades idênticas de download e upload, com garantia de entrega de 99%; ● A Taxa de Transmissão (velocidade do link) será de no mínimo 100 Mbps (100 Megabits por segundo) simétricos; ● Tipo de conexão: Link PPP em Fibra Ótica Ativa, ou Fiber to the Home / Fiber to the Building, com tecnologias de fibra passiva (xPON) e entrega final (após conversão) em Ethernet com cabo UTP; ● Nenhuma restrição de uso e nenhuma quota de utilização de banda (tráfego ilimitado); ● Sistema de abertura de chamados via e-mail e/ou sistema especialista e telefone, em regime 24x7, que forneça número do chamado/ticket, respeitando SLA pré acordado. ● Bloco IPv4 de endereços com pelo menos 8 IPs (/29) versão 4 (IPv4) válidos (reais) estáticos; ● Fornecimento de faixa delegada IP versão 6 (IPv6) /48 estáticos. ● Nenhum tipo de filtragem IP, com todo tráfego liberado, em especial nas portas 22, 25, 53, 80 e 443 TCP/IP e UDP/IP; ● Parâmetros mínimos de qualidade: 01 01 ✓ Latência (ping) até o primeiro salto no provedor de acesso: < 10ms; ✓ Latência (ping) até o ponto de troca de tráfego PTT-SP: < 50ms; ✓ Latência (ping) até o ponto de troca de tráfego em Miami (EUA): < 200ms; ✓ Taxa de perda de pacotes inferior a 0.1% por minuto (até o primeiro salto).
DEFINIÇÃO DO OBJETO. O presente registro de preços visa à aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela e tipo split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estados de Polícia Civil e demais Órgãos interessados, indicados no anexo B, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições presentes neste Termo de Referência e seus anexos. Código/ ID SIGA Descrição Unid. Quantidade Estimada – Xxxxx Xxxxxxxxxxx Quantidade Estimada – Órgão Participante UEZO Quantidade Estimada Total Quantidade Estimada Máxima - Órgãos Aderentes 4120.00 1.0180 (ID - 87905) CONDICIONADOR DE AR, TIPO JANELA, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, UN 766 - 766 1532 TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): 56 X 37,5 X 65 CM OBS: Com Selo PROCEL “A”. 4120.00 1.0211 (ID – 99205) CONDICIONADOR DE AR, TIPO JANELA, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: N/D, XXXXXXXX (L X H X P): N/D UN 269 - 269 538 OBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”. 4120.00 1.0045 (ID – 52595) CONDICIONADOR DE AR, TIPO JANELA, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 30000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 / 240 V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D UN 117 15 132 264 OBS: Com Selo PROCEL “A”. 4120.00 1.0348 (ID – 151565) CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT DUTADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 7,5 TR, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE UN 15 - 15 30 OBS: Com Selo PROCEL “A”. pelo Decreto n° 46.751/19 e representam o quantitativo máximo que poderá ser demandado por Órgãos Aderentes, respeitadas as regras do referido decreto.