Base Legal e Regulamentar. A realização da Oferta observará o disposto no parágrafo 4°, do artigo 4°, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 21, parágrafo 6°, da Lei 6.385, nos artigos 22 e seguintes da Resolução CVM 85, além do disposto na Seção III do Capítulo IX do Estatuto Social da Companhia e do capítulo 8 do Manual do Emissor da B3. A Oferta nos EUA observará o disposto no Exchange Act, no U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (“U.S. Securities Act”), e as normas e regulamentações promulgadas sob as referidas leis.
Base Legal e Regulamentar. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido da implantação do Sistema do Controle Interno do Município de Apiacás, sobre o qual, dispõem os artigos 31 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar 101/2000, 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal 482/2007 e Decreto 082/2007, Lei 4320/64, Lei 8.666/93;
Base Legal e Regulamentar. LEI Nº 106 DE 03 DE MAIO DE 2005 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público na Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providências." • Arts. 20 (inciso III, alínea b), 21, 22 (parágrafo único, inciso IV) e 23, todos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); • Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 37, Inc. IX. .
Base Legal e Regulamentar. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido da implementação do Sistema Saúde do Município de Nova Marilândia, sobre o qual dispõem a Lei Municipal de criação do Controle Interno, Lei 439/2007, de 21 de Março de 2007, e a Lei Municipal 465/2007 (Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município).
Base Legal e Regulamentar. A realização da Oferta observará o disposto no artigo 257 da Lei das Sociedades por Ações, bem como o disposto no artigo 2º, inciso V, no artigo 32 e seguintes da Instrução CVM 361, além do disposto no capítulo VII do estatuto social da Companhia (“Regulamentação Aplicável”).
Base Legal e Regulamentar. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido de atendimento aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da isonomia, legalidade, igualdade, moralidade e impessoalidade. Os procedimentos descritos abaixo se encontram amparado legalmente na Constituição Federal, nos artigos nº 37, inciso XXI, 167, inciso I ou §1º, 195, §3º e de forma especial, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666/1993 nos artigos nº 24, inciso I a XXIV, 25, §2º e 26, incisos I ao IV, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado.
Base Legal e Regulamentar. A realização da OPA observará o disposto no artigo 4°, § 4°, da Lei das S.A., no artigo 21, § 6°, da Lei nº 6.385 e nos artigos 10 e 52, inciso II, da Resolução CVM 80.
Base Legal e Regulamentar. Lei n° 8.666/93 e/ou Lei nº 12.462/11
Base Legal e Regulamentar. A Oferta observará, conforme o caso, o disposto (i) no artigo 21, parágrafo 6º da Lei do Mercados de Capitais; (ii) na Resolução CVM 85; e (iii) nos artigos 4º, parágrafo 4º e 254-A da Lei das S.A.
Base Legal e Regulamentar. O amparo legal é encontrado nos artigos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 5.194/1966, Lei Federal 6.496/1977, as Normas da ABNT específicas, Lei Municipal 339/2002 – Código de Obras - além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, e disposições do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.