AMPARO LEGAL. A licitação será na modalidade de “Pregão Eletrônico”, pelo critério “Menor Preço”, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e do art. 2º do Decreto Estadual º 2458-R/2010.
AMPARO LEGAL. 4.1 A contratação do serviço, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal na Lei nº 8.666/93, suas alterações; sendo necessário para subsidiar e proteger o desenvolvimento das ações inerentes a prestação das atividades do Conselho e proteção do patrimônio público.
AMPARO LEGAL. Este Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos contidos na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores, e ainda às Leis Federais nº. 8.883/94 e 10.520/02.
AMPARO LEGAL. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 095/2013, Processo nº 82.202, 82.153 e 82.283/2013 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2014. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES. CONTRATADA: XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX INFORMÁTICA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
AMPARO LEGAL. A EXCLUSIVE é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de associação, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art. 53 e seguintes, ou seja, uma união de pessoas com fins comuns, de acordo como art. 1º do Estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis. O Associativismo está amparado principalmente pela CRB (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988) no artigo 5º em seus incisos II,XVII,XVIII,XIX,XX,XXI e artigo 174, bem como artigo 53 e seguintes do CC (Código Civil). Além destas legislações há outras que permitem às pessoas se associarem.
AMPARO LEGAL. 2.1. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005; Lei Federal nº 8.080, de 12 de setembro de 1990; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Estadual nº 7.306, de 23 de janeiro de 1998, Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 01/2002 do Sistema Único de Saúde - SUS e demais legislação pertinente e suas alterações posteriores, aplicando-se, no que couber, os princípios do direito público, suplementados pelos preceitos do direito privado.
AMPARO LEGAL. 21.1. O presente termo de referência foi elaborado tendo como base o seguinte amparo legal:
AMPARO LEGAL. 3.1 A natureza do objeto a ser contratado é de natureza comum nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 10.520, de 2002, e as especificações dos materiais estão definidas de forma clara, concisa e objetiva. As unidades de medida atendem ao princípio da padronização usual existente no mercado.
AMPARO LEGAL. O presente contrato decorre de proposta vencedora, apresentada pela CONTRATADA, datada de 28/12/2015, atendendo ao EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº. 0042015, expedida pelo CONTRATANTE. Aplicam-se a este contrato administrativo, todas as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, utilizando-se este ordenamento para dirimir casos omissos.