Rescisão Amigável. Este CONTRATO também poderá ser rescindido por consenso entre as PARTES, que decidirão em conjunto a forma de compartilhamento das despesas decorrentes da rescisão contratual, incluindo as indenizações devidas.
Rescisão Amigável. A rescisão amigável é aquela efetuada em razão de não haver, pelas partes, interesse em continuar o contrato. Neste caso, não há o que se falar em penalidades. Simplesmente as partes decidem pelo desfazimento do contrato, arcando, cada uma, com os valores do serviço prestado a que tiverem direito, ou seja, a empresa receberá pelo serviço que foi executado e a Administração, por sua vez, fará o pagamento.
Rescisão Amigável. DO CONTRATO Nº 26/2020 CELEBRADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA SOLO NETWORK BRASIL S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.21.0722.0007415/2021- 32.
Rescisão Amigável. 12.1. O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato.
Rescisão Amigável. A rescisão amigável já possui tratamento diferenciado, pois, como o próprio nome sugere, há necessidade de que ambas as partes contratantes estejam de acordo com a finalização do ajuste feito anteriormente, reduzindo esta vontade a termo, com a ressalva de que, para que se concretize, deve haver conveniência para a Administração. Se não houver, não há que se falar em rescisão amigável. O procedimento, neste caso, pode partir tanto do particular quanto do Poder Público, pelos meios mais variados. Pode-se, até numa reunião, decidir-se pela rescisão amigável de um contrato administrativo. No termo a ser firmado, devem ser pactuadas todas as condições para interrupção da avença: pagamentos eventualmente ainda pendentes, o que pode, inclusive, incluir reajustes, repactuações ou reequilíbrios-econômicos financeiros stricto sensu, não concedidos; prazo para interrupção dos serviços, que inclusive pode ser diferida e alongada no tempo, de modo que haja tempo para a Administração providenciar a substituição do particular por outro, conforme a natureza e essencialidade dos serviços; indenizações devidas de parte a parte; quitação de obrigações, entre outros aspectos. Desse tipo de rescisão não cabe sequer recurso administrativo, posto que não haveria sequer interesse recursal a nenhuma das partes para rever o ato.
Rescisão Amigável. O CONTRATO poderá ser rescindido amigavelmente em comum acordo, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração e não haja motivo para rescisão unilateral do ajuste, bastando para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do CONTRATO, devendo ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Rescisão Amigável. 4.1. A rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes, poderá ser operacionalizada apenas quando houver conveniência para a Administração da Universidade. • Incluem-se como motivos ensejadores da rescisão amigável a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do art. 78 da Lei Federal 8.666/93 (transcritas no item 2.1.”c”).