JUSTIFICATIVA / FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVA / FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Justificamos a contratação de empresa para prestação de serviços constante do objeto, diante da necessidade de atender a Superintendência de Desporto Educacional e Arte Educação – SDEAE/SEDUC, na realização dos Jogos Estudantis do Estado de Goiás 2022/2023 – JEEG’s, Festival Arte Educativo de Goiás - FAEGO, e Concurso Cênico Literário em suas fases regionais e estaduais, eventos que reúnem os estudantes/atletas, professores/técnicos e dirigentes da rede de Educação Básica do Estado de Goiás, do sexo feminino e masculino, incluem-se também os árbitros e grupos de trabalhos que atuam nestes eventos. O evento denominado Jogos Estudantis do Estado de Goiás tem como fundamentação o Art. 217 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 9615/98, Decreto Federal nº 7.984/2013, Art. 165 e 166 da Constituição Estadual, Lei Estadual nº 17.419/2011, sendo realizado de acordo com o Regulamento Geral dos Jogos, além das diretrizes pedagógicas em consonâncias a LDB 9.394/1996 Art. 1º §2º, Art. 25 - I, Art. 35 §2º e Art. 3º e 9º, Plano Estadual de Educação-PEE Lei Estadual nº 18.969/2015 - Metas: 0, 0, 0, 0, 0, 0 e do Decreto 5.450/05, Art. 8º Inciso III alínea “b” do Decreto 3.555/2000, que tem como meta a definição do serviço a ser prestado, apresentando subsídios necessários a fim de deflagrar o processo licitatório. A ação tem a finalidade de promover, por meio da prática desportiva, a inter-relação sócia afetiva, educacional e cultural entre os jovens que fazem parte do sistema educacional de Goiás de todas as esferas (públicas - municipal, estadual e federal e privadas), propiciando aos mesmos a oportunidade de participar na construção da cidadania, elevando os ideais de fraternidade, solidariedade, cultura da paz entre os povos e também o fair-play, além de reunir os estudantes e profissionais das diversas regiões do Estado de Goiás, que atuam com o desporto educacional, promovendo assim o intercâmbio sócio desportivo e cultural entre os mesmos, além de fomentar conhecimento na área do desporto assim como demonstrar os benefícios que a prática esportiva pode trazer à saúde do indivíduo consequentemente o surgimento de novos talentos esportivos, através da prática do esporte escolar sempre norteado pelos princípios do respeito e da compreensão mútua, buscando exercer uma ferramenta de transformação social da juventude de Goiás e auxiliando na melhoria do IDEB, principalmente no que tange a evasão escolar. Prima o reconhecimento e valorização do trabalho do profissional ...
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Related to JUSTIFICATIVA / FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula‑se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º _____/20__, constante do processo TC nº 020.363/2012-5, bem como à proposta do CONTRATADO.

  • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 14.1. O presente Contrato fundamenta-se:

  • DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

  • FUNDAMENTO LEGAL LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/03/2022 a 30/03/2050 (Por tempo indeterminado). Valor Total: R$ 17.229,24. Data de Assinatura: 30/03/2022. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2022). Nº Processo: 15076/2000-84 . Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de refeições prontas: desjejum, almoço e jantar para a comunidade universitária da Universidade Federal do Ceará nos Campi de Fortaleza, de segunda à sexta- feira durante o período letivo, de acordo com o calendário aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, incluindo o período de férias, conforme Edital da compra. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Compra emergencial Declaração de Dispensa em 31/03/2022. XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX. Pró-reitor de Planejamento e Administração. Ratificação em 31/03/2022. XXXX XXXXXX XXXX XXXXX. Vice-reitor No Exercício da Reitoria. Valor Global: R$ 13.664.280,30. CNPJ CONTRATADA : 04.228.626/0001-00 ISM XXXXX DE XXXXXX XXXXXX. (SIDEC - 31/03/2022) 153045-15224-2022NE000001 Nº Processo: 053009/2021-87. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições prontas: almoço e jantar para a comunidade universitária do Campus de Sobral da UFC, de segunda à sexta-feira durante o período letivo, de acordo com o calendário aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, incluindo o período de férias, além de outros fornecimentos, de acordo com solicitação prévia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/04/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 315, Bloco Ii, Térreo, Benfica - Fortaleza/CE ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022040100076

  • DOS FUNDAMENTOS LEGAIS O presente contrato tem como fundamentos legais e será executado segundo:

  • FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, § 3º, II)

  • DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 nos Decretos Municipais nºs 11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos.

  • DO FUNDAMENTO Este contrato decorre do procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2019, objeto do Processo Administrativo nº 201917647001707, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº. 8.666, de 23 de junho de 1993, no que couber pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, Decreto Estadual nº. 7.468, de 20 de outubro de 2.011, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às cláusulas e condições seguintes, sendo ainda parte integrante do presente instrumento, a proposta comercial e termo de referência.