FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, compras.es.gov.br, compras.es.gov.br
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração PúblicaPública e dá outras providências.
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Samples: secont.es.gov.br, convenios.es.gov.br, compras.es.gov.br
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.Pública e dá outras providências;
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Samples: secont.es.gov.br, compras.es.gov.br
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º nº 8.666, de 21/06/1993 21 de julho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.Pública e dá outras providências;
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Samples: sedu.es.gov.br
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.6668.666/1993, de 21/06/1993 – Regulamenta que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração PúblicaPública e dá outras providências.
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Samples: Ata De Registro De Preços CJF N. 000/2021 Processo Sei N. 0002509 40.2020.4.90.8000