DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA Cláusulas Exemplificativas

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.1.1. Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA OU MEI

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. 9.1.1.Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 9.1.2.Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; 9.1.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no registro correspondente; 9.1.4.cópia da ata da assembléia geral ou do Conselho de Administração atinente a eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou publicação prevista na Lei 6.404/76, e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA a) - cédula de identidade;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;