DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 7.1 – A recusa injustificada da CONTRATADA em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de cinco (05) dias, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a mesma separada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O descumprimento das obrigações ora assumidas pelas partes convenientes, gerará a outra o direito de rescindir imediatamente o presente Xxxxxxxx.
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Este Acordo Coletivo de Trabalho complementar as Convenções Coletivas da Categoria faz-se necessário, em virtude da implantação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada no Distrito Federal pelo Decreto Distrital nº 37.843, de 13/12/2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e regula os procedimentos de parcerias da sociedade civil organizada com o poder público no Distrito Federal. todos os efeitos decorrentes do estabelecido na CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (PENALIDADES MULTA POR DESCUMPRIMENTO) e (PARÁGRAFO PRIMEIRO) devidas ao sindicato, ante o compromisso de se estabelecer os benefícios aqui elencados e nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias, cláusulas décima e décima primeira, Plano Odontológico e Seguro de Vida em Grupo, de imediato à recontratação e/ou à contratação de todos os empregados da instituição e a implantação do Benefício de Atenção à Saúde e à Família do Trabalhador (Serviços de Assistência Médica Ambulatorial, Laboratorial e Exames Radiológicos extensivo à Medicina do Trabalho), da seguinte forma para este benefício de assistência médica:
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA QUINTA O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste convênio ensejará a rescisão do presente instrumento e a aplicação das penalidades previstas na Lei.
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 10.1 - Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento, a COMPROMITENTE notificará a COMPROMISSÁRIA para, em até 30 (trinta) dias, apresentar justificativas ou proceder às adequações e/ou correções necessárias.
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste convênio ensejará a rescisão do presente instrumento e a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.666/93, arts. 79, 80, 81, 86, 87 e 88, uma vez que os convenentes são concordes de que as mesmas devam ser aplicadas a este convênio.
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 4. O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada à outra mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua regularização no prazo de 15 (quinze) dias.