Recebimento do objeto definição

Recebimento do objeto. Procedimento formal, de competência do Gestor, Fiscal ou de Comissão especialmente designada, envolvendo a aceitação da entrega da utilidade contratada. Há diferentes formas de recebimento em função do tipo de objeto, segundo os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93;
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Examples of Recebimento do objeto in a sentence

  • Durante o processo de vistoria para o Recebimento do objeto do contrato supracitado, não foram constatadas divergências em relação ao objeto ou irregularidades, sendo que os itens elencados na “lista de pendências” do Termo de Recebimento Provisório foram reparados durante o prazo de observação e as obras e serviços encontram-se em condições de serem recebidas.

  • A CONTRATANTE declare estarem os serviços executados em perfeitas condições, com a emissão do Termo de Recebimento do objeto deste Contrato.

  • O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária na contracorrente da Contratada, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada, e será efetuado em até 30 dias corridos após o Atesto de Recebimento do objeto.

  • Mensalmente, a CONTRATADA apresentará Nota Fiscal/Fatura a qual, após ser analisada e atestada pela unidade gerenciadora do contrato decorrente desta licitação, será paga em 5 (cinco) dias úteis, à vista do respectivo Atestado de Recebimento do objeto ao Setor Contábil da Câmara Municipal de Itapetininga.

  • A CONTRATADA prestará garantia dos serviços executados, bem como dos materiais fornecidos, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do Termo de Recebimento do objeto e serviços prestados, a ser avaliado pela FISCALIZAÇÃO.

  • O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo Responsável pelo Recebimento do objeto pela CONTRATANTE, mediante apresentação da ▇▇▇▇▇▇ juntamente com a Nota Fiscal, Recibo e Certidões do INSS, FGTS e CNDT em vigência, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no contrato.

  • Recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de obras ou de serviços nem a ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

  • O Recebimento do objeto contratado dar-se-á definitivamente, após verificação do pleno atendimento das condições avençadas.

  • É condição para o Recebimento do objeto pelo Contratante, que o Contratado apresente uma declaração de cessão de direitos patrimoniais sobre os projetos em epígrafe ao Contratante.

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