REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 32.1. A regulação e a fiscalização da CONCESSÃO serão exercidas pela ENTIDADE REGULADORA E FISCALIZADORA, a ser criada para este fim ou estabelecida por intermédio de convênio, em atendimento aos princípios de independência decisória; autonomia administrativa, orçamentária e financeira; transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, perseguindo os objetivos constantes da legislação em vigor e do REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Art. 40 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 31.1. O presente contrato será regulado e fiscalizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), cujo rol de competências, direitos e obrigações, consta do Regulamento da Prestação dos Serviços, anexo ao edital.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. O cenário de regulação e fiscalização no Estado de Santa Catarina apresenta 3 estruturas de Agência Reguladora, previstas na Lei nº 11.445/2007, que são: ⮚ Agência Reguladora Municipal; ⮚ Agência Reguladora Estadual; ⮚ Agência Reguladora constituída por meio de Consórcio Público. Atualmente, a Prefeitura Municipal de Imbituba delegou a regulação à A ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina é uma autarquia de regime especial, instituída por meio da Lei nº 16.673, de 11 de Agosto de 2015, que detém a função de Agência Estadual para fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para sua regulação. No ANEXO VI se apresenta a Resolução ARESC Nº 046, de 19 de Janeiro de 2016, que estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores e usuários destes serviços regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015. Atualmente o planejamento das ações de saneamento em Imbituba encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Habitação – SEDURB, com apoio dos prestadores de serviços. Após a concessão essa secretaria continuará como responsável pela fiscalização do contrato de concessão e planejamento das diretrizes necessárias ao cumprimento dos objetivos do Plano Municipal de Saneamento.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 32.1. A regulação e fiscalização da CONCESSÃO serão exercidas pela ENTIDADE REGULADORA com o objetivo de verificar o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA de suas obrigações, observado o REGULAMENTO DA CONCESSÃO e os dispositivos constantes da legislação em vigor.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 31.1. O presente contrato será regulado e fiscalizado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos a ser definida, cujo rol de competências, direitos e obrigações, consta do Regulamento da Prestação dos Serviços, anexo ao EDITAL.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Prestação dos serviços
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 38.1. A fiscalização da CONCESSÃO será exercida pelo PODER CONCEDENTE e pela AGÊNCIA REGULADORA competente, com objetivo de verificar o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA de suas obrigações.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 6.1. A ANATEL nunca regulou ou fiscalizou serviços postais. Ela terá capacidade para isso?