PRESTAÇÃO DE CONTAS. A cessação da intervenção deverá ser precedida de prestação de contas pelo PODER CONCEDENTE, diretamente ou na pessoa de interventor nomeado para esse fim, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. O PODER CONCEDENTE indenizará a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos diretos que tenha causado durante o período da intervenção.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. A PREFEITURA MUNICIPAL deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos diretamente à SEDOP (inclusive os relatórios de execução físico-financeira), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término da vigência deste Convênio ou antes do seu término, se o objeto já estiver sido executado, observada nos termos do artigo 141, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 182. Emitir os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de acordo coma Portaria da STN vigente para o período de emissão:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 26.1. O PODER CONCEDENTE, diretamente ou através da ENTIDADE REGULADORA, deverá fiscalizar e assegurar o fiel e exato cumprimento de todas as obrigações ora contratadas, exercendo tal fiscalização de acordo com o disposto nesta Cláusula.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. As prestações de contas deste Termo de Outorga serão realizadas por meio do monitoramento e avaliação do Projeto e da análise da Prestação de Contas Final, na forma disciplinada pela FAPESB.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. A Concessionária deverá apresentar anualmente à Concedente os relatórios a seguir relacionados:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 7.1. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais originais, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número do Convênio;
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 14.1. A empresa responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto selecionado deverá apresentar ao agente financeiro a Prestação de Xxxxxx, entendida como o conjunto de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Prestação de Contas é composta das seguintes etapas:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4.1. O(A) CONTRATADO(A) deverá encaminhar à CET no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização do Leilão: