Direito Aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Direito Aplicável. Para os residentes da República da Coreia, (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as leis conflitantes, são regidos pelas leis da Coreia; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para arbitrar sobre qualquer reivindicação ou processo relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos Tribunais da Coreia e fornece seu consentimento expresso para a competência em razão da pessoa feita por esses tribunais. Para os residentes em qualquer outro lugar: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as regras conflitantes, são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos; e (ii) para as reivindicações e disputas não sujeitas à disposição de arbitragem na cláusula 15, abaixo, você concorda que a jurisdição exclusivamente competente para arbitrar sobre qualquer reivindicação ou processo relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos tribunais federais ou estaduais do Condado de San Mateo, Estado da Califórnia, e dá o seu consentimento expresso para o exercício pessoal de tais tribunais. Lembre-se de que a sua conduta também poderá estar sujeita a outras leis locais, estaduais, federais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980) não será aplicável a esta Licença ou a qualquer disputa ou transação decorrente desta Licença.
Direito Aplicável. 1 — As impugnações administrativas das decisões re- lativas à formação dos contratos públicos regem-se pelo disposto no presente título e, subsidiariamente, pelo dis- posto no Código do Procedimento Administrativo.
Direito Aplicável. 1 — Na falta de lei especial, as disposições do presente título são aplicáveis às relações contratuais jurídicas ad- ministrativas.
Direito Aplicável. Se o utilizador residir na União Europeia, (i) as leis do país de residência do utilizador governam esta Licença e utilização do Software e (ii) o utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada com a presente Licença e/ou a utilização da Aplicação será a dos Tribunais do seu país de residência, concordando expressamente com o exercício da jurisdição pessoal de tais tribunais. Caso o utilizador resida na República da Coreia: (i) as leis da República da Coreia, à exceção das próprias regras sobre conflitos de lei, regem a presente Licença e a utilização da Aplicação por parte do utilizador; e (ii) o utilizador concorda expressamente que o Tribunal da República da Coreia é a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou disputa resultante de ou relacionada com esta Licença e/ou com a utilização da Aplicação por parte do utilizador, e o utilizador consente expressamente o exercício da jurisdição pessoal dos referidos tribunais. Para os restantes utilizadores: (i) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regras de conflitos de leis, regem a presente Licença e/ou a utilização da Aplicação por parte do utilizador; e (ii) o utilizador concorda expressamente que, para reclamações e disputas que não estejam sujeitas à disposição de arbitragem definida na secção 14, abaixo, a jurisdição exclusiva sobre quaisquer reclamações ou disputas relacionadas com a presente Licença e/ou a utilização da Aplicação por parte do utilizador seja dos tribunais federais ou estatais que regem o Condado de San Mateo, Califórnia, e o utilizador consente expressamente o exercício de jurisdição pessoal dos referidos tribunais. O utilizador deve estar ciente de que a sua conduta poderá igualmente estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença nem a qualquer disputa ou transação dela resultante.
Direito Aplicável. O presente Contrato do Utilizador e a relação entre a PayPal e o Utilizador são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Tal não afeta os direitos obrigatórios do Utilizador ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos de consumidor. Se o Utilizador apresentar uma reclamação contra a PayPal em tribunal, submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Isto significa que, se o Utilizador conseguisse levar a tribunal uma reclamação contra a PayPal decorrente do presente Contrato do Utilizador, por exemplo, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra ou no País de Gales; mas se tal for permitido por lei, o Utilizador também poderá optar por apresentar uma reclamação no tribunal de outro país, como o seu país de residência.
Direito Aplicável. As leis do seu país de residência regem esta Licença e o seu uso do Software; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para dirimir qualquer disputa ou ação que seja originada ou relacionada a esta Licença e/ou ao seu uso do Aplicativo será a dos Tribunais do seu país de residência, e você manifesta seu consentimento expresso ao exercício dessa jurisdição por esses tribunais.
Direito Aplicável. As cláusulas são regidas pela legislação do Estado-membro em que o exportador de dados se encontra estabelecido.
Direito Aplicável. O direito aplicável à venda celebrada através da internet pelo consumidor tem, antes de mais nada, um caráter distinto. Seja pela tipologia contratual que permite que o consumidor adquira bens transfronteiriços, ou até mesmo pelo caráter próprio de equivalência funcional dos contratos que eleva à força contratual tradicional. De partida, as cláusulas típicas186 nessa modalidade de contratação internacional (a cláusula de eleição de foro, cláusulas arbitrais, cláusula de força maior, cláusula hardchip, cláusulas penais) devem estar em consonância aos pressupostos das cláusulas gerais, sob pena de infringir a tutela ao direito do consumidor. Uma vez cumpridos ditos requisitos, a problemática desta categoria que envolve contratantes de países diversos pode ser sintetizada em dois pontos187:
Direito Aplicável. Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado, aplicam-se as disposições constantes do Código dos Contratos Públicos.