DA LGPD. 7.1. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados;
DA LGPD. A(o) Contratada(o), na pessoa do seu representante legal, autoriza(o) a Agência Peixe Vivo utilizar seus dados pessoais para tratamento comercial, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei 13.709/2018.
DA LGPD. Em adequação ao item 155 do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD n° 679/2016, EU), como permitido pelo artigo 611-A da CLT, e em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/2018, BR) , com base nos princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, convenciona-se que a Empresa está autorizada a proceder com: a coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de seus empregados e dependentes, inclusive os sensíveis, para fins de concessão de benefícios, gratificações, incentivos, adicionais, assistências, auxílios, procedimentos para admissão, movimentações, promoção, estabilidade e outros previstos no Contrato de Trabalho e/ou decorrentes do vínculo empregatício, assim como para cumprimento de obrigações legais, mesmo que para com o fisco e poder público, em relação à impostos e tributos destes derivados.
DA LGPD. 25.1. Os itens a seguir dispõe-se a regular o tratamento dos dados pessoais pelas partes nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD), com a finalidade específica e limitada de realizar as atividades deste Contrato. Neste sentido, a Contratada atuará única e exclusivamente como
DA LGPD. 8.1 O CONTRATADO declara expresso consentimento que a CONTRATANTE irá coletar, tratar e se necessário compartilhar os dados dos clientes, para fiel cumprimento do contrato a que se destina, nos termos do artigo 7º, incisos I e II da LGPD.
DA LGPD. ORIENTAÇÕES GERAIS.
DA LGPD. As CONVENIANTES e a CONVENIADA se comprometem atuar em consonância com o disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em conformidade as disposições do ANEXO I- LGPD deste instrumento.
DA LGPD. Declaram as partes, por este instrumento, que cumprirão com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), Decreto 8.771/2016, Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n° 13.709/2018, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, reconhecendo que todos os dados pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais, para os fins do presente Contrato.
DA LGPD. A CONTRATADA se compromete em atualizar estes termos e comunicar o CONTRATANTE até a data limite para estar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que passará a ser aplicável em agosto de 2020.
DA LGPD. Os dados pessoais de quaisquer pessoas, obtidos, acessados, processados, transferidos, compartilhados em decorrência deste Contrato ou em decorrência de qualquer outro documento derivado deste Contrato, ou da relação entre as Partes, serão tratados pelas Partes exclusivamente para cumprimento das finalidades e obrigações previstas neste Contrato, devendo ser protegidos nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e de outras diretrizes legais aplicáveis. Exaurida a finalidade, ou quando da extinção do presente Contrato, os dados pessoais tratados deverão ser eliminados pelas Partes, de forma segura e definitiva, exceto conforme previsão legal. As Partes declaram que as atividades de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da execução do presente Contrato serão executadas de forma lícita, correta e transparente relativamente aos respectivos titulares e de acordo com os princípios consagrados na LGPD, responsabilizando-se integralmente por todo e qualquer dano ou prejuízo em razão de seu descumprimento.