DOS FATOS definição

DOS FATOS. Ocorre que chegou a este Setor de Controle Interno, a abertura de Processo Administrativo nO009/2021 datado em 07/01/2021, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a análise e parecer, referente à Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com infonnações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referencia e atas de registro de preços para servir de subsidio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.796.461/0001-64 Xxx 00 xx Xxxxx, X" 000, XXXx 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx "..7 f)°1r'~' FUNDAMENTAÇÃO: Na qualidade de responsável pelo Controle Interno do Municipal, em conformidade, estrita obediência e visando o cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, artigo 59 da Lei Complementar 101 e Lei Municipal n° 285/2006, que estabelecem as finalidades do sistema de Controle Interno de forma geraL A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 175, condicionou a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, no entanto, a própria C3.1ia Magna ressalva casos em que a legislação inrraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem necessidade de tal procedimento, _conforme de depreende o Inciso XXI do Art. 37. Desta feita a Lei Federal nO8.666/93 excepciona, em seus artigos 24 e 25, a regra de prévia licitação, ora em razão de flagrante excepcionalidade, onde a licitação, em tese, seria possível, mas pela particularidade do caso, o interesse público a reputaria inconveniente, ora quando houver inviabilidade de competição como o previsto, em arrolamento exaustivo, no Art. 25, da Le-i Federal 8.666/93, que trata da inexigibilidade de licitação. Considerando o cerne da questão cm epígrafe, vamos nos ater à contratação por inexigibilidade, ou s~ja, à contratação de serviços técnicos especializados executados por profissionais de notória especialização, onde se insere a contratação direta do segmento do caso em análise, nos termos do art. 25, inciso TI, da Lei nO 8.666/93, que dispõe: •

DOS FATOS. Ocorre que chegou a este Setor de Controle Interno, a abertura de Processo Administrativo nO018/2021 datado em 19/01/2021, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, solicitando a análise e parecer, referente à contratação de empresa para Fornecimento de equipamentos scmIDer a fim de supri as necessidades administrativa das diversas secretarias municipais. Em justificativa, a CPL dcstaca o art. 24, inciso 11da Lei 8.666/93 e suas alterações;

Examples of DOS FATOS in a sentence

• REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS, OS COMEMORATIVOS DOS FATOS E A PROPORCIONALIDADE DAS PENAS.

• MODELO DE DECLARAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS e CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO EDITAL À Metrobus Transporte Coletivo S/A Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000 - Xxxxxxx – GO.

• RECURSO DO CONSUMIDOR QUE MERECE PROSPERAR PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÁO, E CORREÇÁO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÁO DESTE ACÓRDÁO.

• Todavia, não serão anexados nesta Ata, uma vez que o sistema comprasnet só aceita texto: (...) 1 - DOS FATOS - a) A Recorrida não deixou de cumprir quaisquer itens elencados pelo Recorrente.

• MODELO DE DECLARAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS e CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO EDITAL À Metrobus Transporte Coletivo S/A Rua Patriarca nº 299, Vila Regina, CEP: 74.453-610 - Goiânia – GO.

• AINDA QUE O SERVIÇO DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA SEJA EXERCI- DO POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, QUE DEVEM SE APRE- SENTAR UNIFORMIZADOS E NÃO PODEM USAR ARMAS, O DESENCADEAR DOS FATOS INICIOU-SE COM A ESCAPADA DA VÍTIMA, DO VAGÃO DO TREM, ONDE VENDIA, DE FORMA IR- REGULAR, BALAS PARA OS PASSAGEIROS, O QUE É VEDADO PELO REGULAMENTO DA FERROVIA, MAS NÃO AUTORIZA O EXCESSO INDESCULPÁVEL QUE FOI COMETIDO.

• I - DEVE O SEGURADO RELATAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, ATUANDO E CONTRIBUINDO PARA A PROVA DAS CAUSAS, A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS FATOS À COBERTURA, A COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS, O ALCANCE DOS PREJUÍZOS E O DIREITO A RECEBER A INDENIZAÇÃO.

• DOS FATOS O Requerido firmou perante a Requerente a Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção n.

• PONDERAÇÃO DA SI- TUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E A REPERCUSSÃO PSI- COLÓGICA DOS FATOS.