Unidades de Conservação. As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais e marinhos detentores de atributos naturais ou culturais de especial relevância para a conservação, preservação e uso sustentável de seus recursos, desempenhando um papel altamente significativo para a manutenção da diversidade biológica. A criação está prevista na Constituição Federal de 1988 (Capítulo VI, Artigo 225, parágrafo 1º, inciso III) que determina ao Poder Público a incumbência de “definir, em todas as unidades da Federação, es- paços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. Em 18 de julho de 2000, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, através da Lei Federal n° 9.985, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002. Essa lei estabele- ce os princípios básicos para a estruturação do sistema brasileiro de áreas protegidas e apresenta os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza, compreendidas como: “o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. As Unidades de Conservação da Natureza, de acordo com o SNUC, dividem-se em dois grandes grupos com características específicas e graus diferenciados de restrição:
Unidades de Conservação. A atividade ou empreendimento está localizado no interior de Unidades de Conservação? Sim Não Qual? Unidade de Conservação Distância da Unidade
Unidades de Conservação. Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação às Unidades de Conservação (UC). que se encontram definidas na Lei Federal N.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:
Unidades de Conservação. As unidades de conservação existentes nas bacias serão identificadas, localizadas e descritas. A descrição dessas unidades será relativa ao tipo de unidades dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e no Sistema Estadual, quanto ao órgão administrador e ao diploma legal de criação. Cabe observar que a análise pormenorizada será realizada na parte do diagnóstico que trata do arcabouço legal e institucional (item 2.2.1.2.5). Além da análise textual e da localização em mapas, será elaborado um quadro, contendo as informações mais Elaborado por: N° da revisão Revisado por: Aprovado por: Plano de Trabalho IGAM_LESTE_PRH- relevantes acerca das unidades de conservação que servirá de orientador para consulta a essas.
Unidades de Conservação. A proteção de nascentes e mananciais, que alimentam reservatórios de abastecimento de água e usinas hidrelétricas, e a mitigação da emissão de dióxido de carbono pelas áreas protegidas são exemplos de serviços ambientais de fundamental importância. As áreas protegidas desempenham papel crucial na proteção de recursos estratégicos para a manutenção do funcionamento desses serviços e consequentemente para o desenvolvimento do país. Além da conservação da biodiversidade, as unidades de conservação disponibilizam uma série de funções ecossistêmicas cujos benefícios podem ser usufruídos pela sociedade, tais como a perenização de corpos hídricos e purificação da água. O desenvolvimento do turismo e a exploração sustentável de recursos naturais pelas comunidades em áreas protegidas são exemplos de atividades que também se beneficiam dos serviços ambientais fornecidos pelas unidades de conservação. No que se refere a áreas protegidas por lei, o CONVALE apresenta apenas quatro que se destacam: as Unidades de Conservação de Proteção Integral em Sacramento (o Parque Nacional Serra da Canastra e o Parque Municipal da Gruta dos Palhares) e as de Uso Sustentável em Uberaba (APA Municipal do Rio Uberaba e APA Estadual da Bacia do Rio Uberaba).
Unidades de Conservação. No item Unidades de Conservação foram descritas todas as unidades de conservação existentes na bacia, informando o nome da unidade, a localização geográfica, a área, a legislação que a instituiu e o(s) município(s) onde está inserida. Acompanha o texto um mapa com a localização das Unidades. • Processos Erosivos Quanto à erosão, procurou-se visualizar espacial e qualitativamente as condições de suscetibilidade ou vulnerabilidade à ocorrência de processos erosivos, no sentido de identificar áreas mais críticas e, desse modo, estabelecer parâmetros para a aplicação de recursos na realização de ações de prevenção e controle. Acompanha o diagnóstico um mapa de suscetibilidade à erosão. • Processos Hidrosedimentológicos Foram desenvolvidos estudos hidrosedimentológicos complementares objetivando a atualização das informações consolidadas no relatório “Diagnóstico Preliminar das Condições Hidrosedimentológicas do Rio Paraíba do Sul e de seus Principais Afluentes – PS-RE-029-RO”. Como base desses estudos, foram considerados os dados fornecidos pelas seguintes instituições: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, ELETROBRÁS Centrais Elétricas Brasileira S.A., FURNAS Centrais Elétricas S.A. e LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. A metodologia empregada foi a de identificar áreas potencialmente produtoras de sedimentos e os locais passíveis de deposição. Para tanto, consistidos os dados disponíveis, atualizados até 2001, efetuou-se um novo balanço da carga sólida entre postos consecutivos, de montante para jusante. As produções das áreas intermediárias entre os postos foram divididas por classes, estabelecendo- se faixas de produção específica de sedimentos e a partir daí, foram identificadas zonas de comportamento hidrosedimentológico homogêneo. Além do relatório de atualização, em fase de elaboração, serão apresentados no PRH: - Mapa de localização das estações sedimentométricas (concluído). - Mapa atualizado do zoneamento sedimentológico (em andamento).
Unidades de Conservação. Figura 10 – Unidades de Conservação do município de Fervedouro.