Tipos de licitação. 7.3 Fases de licitação. 7.4 Elementos técnicos do edital de licitação: projeto básico, projeto executivo e orçamentos. PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 3: 1 Fundamentos
Tipos de licitação. 13.3 Fases de licitação. 13.4 Elementos técnicos do edital de li- citação: projeto básico, projeto executivo e orçamentos. DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA Consoante o disposto no inciso IV do artigo 8º do Decreto- Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e diante da necessidade de estabelecer os critérios, regular a aplicação do Exame de Aptidão Física e definir os padrões exigidos dos candidatos no Exame de Aptidão Física dos concursos públicos para provimento de vagas nos cargos policiais, o Exame de Aptidão Física será realizado nos se- guintes termos.
Tipos de licitação. Na Lei 8.666/93 deve estar expresso tipo de licitação (critério de julgamento) sendo eles: Na Lei 14.133/2021, a concorrência admite os seguintes critérios de julgamento: Conforme o artigo 34 da lei 14.133/2021 A regra é o menor preço e o maior desconto, porém quando a houver o critério de técnica e preço deve haver sistema de pontuações de forma objetiva, com requisitos mínimos estabelecidos no edital: Dificilmente a administração pública optará por outro critério que não for menor preço ou por maior desconto, pois deve se ponderar entre a viabilidade de custo benefício considerando o princípio da proposta mais vantajosa e a isonomia entre os participantes da licitação. (TCU, 2014).
Tipos de licitação. As modalidades acima indicadas devem ser instauradas de acordo com um dos tipos de licitações previstos no artigo 45 da Lei 8.666/1993, os quais baseiam-se em critérios de processamento e julgamento das propostas. Os tipos legalmente fixados são: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta. O tipo de licitação a ser adotado representa o critério de julgamento que a Comissão de Licitação irá adotar a fim de classificar e selecionar a proposta vencedora, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação de dois ou mais tipos dentre aqueles acima nominados. Consoante dispõe o artigo 45 da lei de licitações, para cada modalidade haverá de corresponder um tipo de licitação, exceto na hipótese de concurso, pois neste caso não há tipo a ser empregado.
Tipos de licitação. Tipo é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. Não deve ser confundido com modalidade de licitação que é o procedimento. Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são os seguintes: É o critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.