Prazos mínimos de publicidade da licitação. O § 2º, do artigo 21 da Lei 8.666/1993 estabelece os prazos mínimos necessários para que a Administração promova a publicidade do Instrumento Convocatório antes do recebimento dos envelopes ou da realização do evento. O prazo mínimo será de 45 (quarenta e cinco) dias quando a licitação for processada nas modalidades Concurso e Concorrência, nos casos em que o contrato a ser celebrado contemple o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Nos casos de Concorrência não enquadrados na situação anterior e também na Tomada de Preços, quando a licitação for de “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo mínimo para a publicidade será de 30 (trinta) dias. Nas hipóteses de Tomada de Preço não previstas anteriormente, assim como no Leilão, o prazo mínimo será de 15 (quinze) dias. Por fim, na modalidade Convite, o prazo mínimo de publicidade será de 05 (cinco) dias úteis. Consoante dispõe o § 3º, do artigo 21 da Lei 8.666/1993, os prazos de publicidade acima referidos, deverão ser contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade para retirada do instrumento convocatório, devendo prevalecer a data que ocorrer mais tarde. De acordo com a disposição do artigo 32, § 5º da Lei 8.666/1993, poderão quaisquer interessados adquirir cópia do Instrumento Convocatório sem a necessidade do pagamento de taxas ou emolumentos, salvo o valor do custo efetivo da reprodução gráfica da documentação reproduzida. Portanto, a cobrança deverá se limitar ao valor gasto pela Administração com as cópias extraídas do instrumento convocatório. Se, após a publicidade da licitação na forma prevista em lei e em momento anterior ao recebimento dos envelopes, surgir a necessidade de modificar os termos do instrumento convocatório, a alteração poderá ocorrer. Todavia, deverá ser publicada pelo mesmo meio em que se deu o aviso original. Ademais, em se tratando de alteração que afete a documentação a ser apresentada ou a formulação da proposta, deverá ser reaberto o prazo mínimo de publicidade anteriormente concedido (Lei 8.666/1993, artigo 21, § 4º); em outras palavras, publica-se um novo aviso e o prazo de publicidade tem início novamente.
