O FORNECEDOR. (e suas coligadas ou as consorciadas), no âmbito desta Ata, declaram e se comprometem a:
O FORNECEDOR. Deverá apresentar um Atestado de Capacidade Técnica com projeto similar em instituição de pesquisa em saúde. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS Eu (nome completo), portador do RG nº XXXXXX e do CPF/MF nº XXXXXXXX, representante legal da empresa (razão social), inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXX, interessado em participar das compras privadas, da Fundação Faculdade de Medicina: Declaro, sob as penas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e demais disposições legais pertinentes, que inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera de sua atuação. Declaro ainda que os representantes legais devidamente constituídos, não fazem parte do quadro de diretoria, superintendência, gerência, conselho deliberativo, curador, consultivo, gestor, chefe de sessão, de gabinete, de área, de unidade, de setor da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera de sua atuação. Declaro para os devidos fins que estamos de acordo com o conteúdo do edital, memorial descritivo, e se houver toda documentação técnica anexa ao edital. Declaro, para fins de cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, bem como que comunicaremos qualquer fato ou evento superveniente que altere a atual situação. Declaro sob as penas da lei, que a interessada detém regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial. Declaro que ocorrendo qualquer alteração com relação ao acima declarado, desde as negociações até eventual assunção e cumprimento de obrigações contratuais, comprometemo-nos a informar à Fundação Faculdade de Medicina por escrito sob pena de responder civil e criminalmente. São Paulo................... de de 2019
O FORNECEDOR tem ciência que o COMPRADOR necessita de uma quantidade de PRODUTO especificada no preâmbulo-resumo. Durante a vigência do contrato, o COMPRADOR adquirirá as quantidades mínimas dos Produtos estabelecidas no item IV do preâmbulo, em cada mês, sendo que, não o fazendo, pagará os valores correspondentes à diferença entre este volume e o efetivamente adquirido, que serão faturadas nas mesmas condições ali estabelecidas. Estes valores serão cobrados através de uma Nota de Débito como "diferencial de preço referente à quantidade não consumida". A critério do FORNECEDOR, esta cobrança poderá ocorrer ao final do término da vigência do contrato. Além de garantir ao FORNECEDOR o consumo mínimo mensal anteriormente referido, o COMPRADOR ainda se obriga a adquirir os produtos objeto do presente contrato exclusivamente do FORNECEDOR, e sob pena de, não o fazendo, caracterizar infração contratual de sua parte, e portanto na aplicação das sanções previstas no presente contrato, salvo no caso em que, por qualquer motivo, o FORNECEDOR não possa atender a demanda no prazo necessário, e onde possa representar risco de vida aos pacientes atendidos, devendo tais fatos serem devidamente comprovado pelo COMPRADOR. Tal situação será acordada e formalizada entre as Partes. Caso não haja aquisição dos produtos objeto do presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após a colocação e/ou instalação dos equipamentos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de impor uma sanção pecuniária equivalente a 5 (cinco) vezes o valor locativo constante na parte preambular do contrato. A previsão da cláusula acima visa preservar o investimento prévio do FORNECEDOR envolvendo aquisição, disposição, colocação e/ou instalação de tanque e equipamentos nas dependências da COMPRADOR. A COMPRADORA tem plena ciência de que a FORNECEDORA estará impedida de fornecer os produtos descritos no preâmbulo deste CONTRATO, caso a COMPRADORA possua irregularidades tributárias que impeçam a emissão de nota fiscal eletrônica. Este fato não poderá ser interpretado como inexecução contratual por parte da FORNECEDORA.