DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 4.5.1. A Outorga da Concessão justifica-se pela necessidade da Prefeitura investir na melhoria do próprio sistema de transportes coletivos.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. A Concedente outorga à Concessionária por meio deste instrumento a exclusividade atinente a concessão do espaço público objeto da Concorrência Pública nº 001/2018.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 4.5.1. A Outorga da CONCESSÃO justifica-se pela necessidade da CONCEDENTE quitar débitos trabalhistas, conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 12.1. A prestação dos serviços será iniciada após a assinatura do Contrato Administrativo, realização do empenho e recebimento da Ordem de serviço e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e assim sucessivamente, desde que acordes ambas as partes, e não ocorra nenhum fato que possa contribuir para a não prorrogação do prazo contratual.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 12.1. A prestação dos serviços será iniciada após a assinatura do Contrato Administrativo, realização do empenho e recebimento da Ordem de serviço e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. Parágrafo Único - Recolher junto aos cofres públicos da SETEC – Serviços Técnicos Gerais, a título de outorga, o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), sendo R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) no ato da assinatura do contrato de concessão e o saldo remanescente de R$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil reais) no primeiro aniversário de contrato, valor este que deverá ser corrigido pelo IGPM-FGV, com base no acumulado dos índices apurado nos últimos 12 (doze) meses, sendo que na falta deste, aplicar-se-á outro indicativo que vier substituí-lo.