DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sê-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 05.01. A presente “Ata de Registro de Preços” e o futuro contrato administrativo de fornecimento dos bens cujos preços foram registrados serão regidos pelas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 7.919/2002 e pelas demais normas jurídicas elencadas no item III do Edital, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1.1 - A presente contratação decorre do Processo Licitatório nº 011/2022, modalidade de licitação PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2022, e será regida pela Lei nº 8666 de 21/06/1993, Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, LC-123 de 14/12/2006 e LC-147 de 07/08/2014, Decreto Municipal nº 229 de 30/12/2010 e demais legislação em vigor.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1.1 - A presente contratação decorre do Processo Licitatório nº 032/2020, modalidade de licitação TOMADA DE PREÇO nº 19/2020, e será regida pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas posteriores alterações.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1 - A execução contratual e todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº. 10.520/02.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1.1. O presente instrumento rege-se, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 17.928/2012, inciso IX do artigo 19 da Lei Estadual nº 20.491/2019, Lei Estadual nº 20.918/2020 e demais normas vigentes.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Rege-se o presente Termo de Cooperação Técnica, no que couber, pelo disposto na Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e na Lei Estadual 17.928/2012 - Lei de Licitações do Estado de Goiás.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 20.1. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar n°147 de 07 de agosto de 2014 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, demais legislações pertinentes e as condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 8.1 - A execução contratual de todas ocorrências decorrentes desta avença, são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e pelas demais disposições de direito público ou privado, aplicável à espécie. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sê-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93. Os casos omissos, não solucionáveis pela lei de licitação, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.