DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Art. 114. O fiscal que lavrar o auto de infração deverá instruí-lo com laudo fotográfico e relatório circunstanciado, de forma minuciosa, sobre a infração e demais ocorrências, bem como de peças que o compõem, de forma a poder melhor esclarecer a autoridade que proferirá a decisão.
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Com base na legislação aplicável ao instrumento, Art. 34 da Lei 13019/2014, a organização da sociedade civil apresentou os documentos necessários para celebrar o a parceria conforme a seguinte tabela: DESCRIÇÃO ATENDIMENTO SIM NÃO I Ofício de encaminhamento do projeto assinado pelo Presidente; X 02 Proposta da parceria em formato de Plano de Trabalho, X 03 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; X 04 Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; X 05 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; X 06 Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; X 07 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; X 08 Designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; X 09 Lei que autoriza a celebração do convênio; X 10 Convênio X 11 Plano de Trabalho contendo os requisitos legais (art. 25 da Lei 13.019/14 - entidade privada) X 12 Parecer jurídico X 13 Publicação X 14 Parecer Técnico com manifestação sobre a instrução processual e os requisitos do Plano de Trabalho, além da pertinência do Acordo de Cooperação realizado X
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Art. 159 O servidor responsável pela abertura do processo mencionado no Art. 158 ficará responsável por sua instrução.