Acordo de Cooperação definição

Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

Acordo de Cooperação é tido como o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; Observe que a distinção entre as modalidades estão basicamente entre quem toma a iniciativa de se promover a parceria ou se há ou não a transferência de recursos. Em síntese, quando a Administração Pública lança um edital de Chamamento Público ou um edital de Credenciamento, firmar-se a Termo de Colaboração; já quando a entidade pleiteia o recurso, firmar-se a Termo de Fomento, e por último, quando não houver a necessidade de transferência de recursos, firmar-se a um Acordo de Cooperação. Dessa forma, através dos Termos de Fomento ou de Colaboração a Administração Pública tem a possibilidade de transferir às organizações da sociedade civil, cifras e bens públicos, e, sob até determinadas circunstâncias servidores lotados em suas repartições. No que pertine ao Acordo de Cooperação firma-se parcerias para a consecução de objetos de interesse público sem envolver transferências de recursos financeiros. Tudo isso depende das necessidades e peculiaridades de uma ação a ser posta em prática. Nos casos de Termo de Colaboração e Termo de Fomento deverá restar evidenciada a contrapartida a ser realizada pela organização da sociedade civil. Em consonância com o art. 35, inciso VI, § 1º. Ocorreu, porém, que para os Municípios a Lei 13.019/2014 passou a ser de aplicação obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2017 (conforme alteração realizada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015). Assim que iniciou o ano de 2017, a administração municipal iniciou esforços a regulamentar a mencionada lei, editando-se o Decreto Municipal nº 212/2017, ocasião em que se regulamentou as regras para concessão de subvenções, contribuições e auxílios, firmando-se os Termos de Parceria e não mais Termos de Convênio.

Acordo de Cooperação ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, sem o repasse de recursos financeiros;

Examples of Acordo de Cooperação in a sentence

• Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

• Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

• Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

• O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

• Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação.

• Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo de Cooperação, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica.

• E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

• Quaisquer modificações nos termos deste Acordo de Cooperação deverão ser efetuadas por meio de Termo Aditivo, devidamente acordado entre as partes signatárias.

• Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, no que couber, no o artigo 116, da Lei 8.666/93, na Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria n.º 4.474, de 31 de agosto de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

• VIGÊNCIA: Este Acordo de Cooperação e Parceria entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por um período de doze (12) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, a critério das Partes.

More Definitions of Acordo de Cooperação

Acordo de Cooperação. Documento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas para consecução de finalidades específicas de interesse recíproco, com objetivo e ação específicos e atribuições definidas para cada um dos partícipes envolvidos, mediante prévia apresentação de projeto/ plano de trabalho. Para a formalização de Acordos de Cooperações entre a UEMA e instituições estrangeiras, deverá ser encaminhada solicitação (comunicação interna) à Superintendência de Relações Internacionais da UEMA, por meio de abertura de processo interno com os seguintes documentos elencados abaixo:

Acordo de Cooperação instrumento que formaliza as parcerias celebradas pelo CBC com as EPDsSediantes de Campeonatos Brasileiros Interclubes® e que não prevê a transferência de recursos financeiros;

Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 5 A exposição abaixo reproduz, ainda que não textualmente, as ideias de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, tal como se pode consultar em Curso. .., 30. ed., cit., p. 560 e ss.

Acordo de Cooperação quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e/ouuma ou mais instituições públicas ou privadas visando à realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo,

Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, regido pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; e

Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros (Lei 13.204/2015);