Cláusula Décima Quinta. O presente contrato, juntamente com os termos do edital, forma um instrumento único e indivisível, e aqui se tem como reproduzidas todas as disposições lá constantes e obrigam igualmente os aqui contratantes.
Cláusula Décima Quinta. DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:
Cláusula Décima Quinta. 15.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por e-mail, transmitido pelas partes.
Cláusula Décima Quinta. DOS CASOS OMISSOS.
Cláusula Décima Quinta. Aplica-se ao presente contrato, no que couberem, as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1.993, com as alterações, e os dispositivos da licitação modalidade Pregão Presencial n° 009/2016.
Cláusula Décima Quinta. ANTICORRUPÇÃO – DECRETO Nº 572/2016
Cláusula Décima Quinta. O CONTRATANTE em razão das supremacias dos interesses públicos sobre os inte- resses particulares poderá:
Cláusula Décima Quinta. 15.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública Nº /ANO, pela Resolução do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA n.º 84, de 10/08/2020, pela Lei n.º 12.512, de 14/10/2011, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
Cláusula Décima Quinta. (DA FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO) - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; reste documental e exaustivamente comprovado que as operações travadas entre as pessoas jurídicas resultaram, de fato, na transferência da estrutura referente às atividades envolvidas no contrato celebrado com o Tribunal; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado causado pela modificação da estrutura da empresa; e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
Cláusula Décima Quinta. CONTROLE DAS OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA ANP 44