Justa Causa tem o significado que lhe é atribuído no Contrato de Xxxxxx;
Justa Causa. A destituição decorrente do comprovado descumprimento, pelo Administrador, e/ou pela Gestora e/ou por qualquer prestador de serviços ao Fundo de quaisquer de suas obrigações, deveres e atribuições previstos no Regulamento e da comprovação de que quaisquer deles atuou com culpa, fraude ou dolo no desempenho de suas funções e responsabilidades no Fundo, sempre mediante decisão final transitada em julgado;
Justa Causa significa a violação a deveres e responsabilidades dos administradores previstos na legislação aplicável, no estatuto social da Companhia e neste Plano.
Examples of Justa Causa in a sentence
As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria, desde que tenham 02 (dois) anos contínuos de trabalho na empresa, que se aposente na data prevista, comunique a empresa de sua situação de pré-aposentadoria, ressalvadas ainda, as hipóteses de extinção da empresa, da Justa Causa para dispensa e vigência do Contrato de Serviços Executados por sua empregadora e encerramento da obra/serviço.
Fica vedada a dispensa arbitrária ou Sem Justa Causa da empregada gestante, desde a confirmação de sua gravidez, até 6 (seis) meses após a licença estabelecida em Lei, salvo nos casos de justa causa praticada pela empregada devidamente comprovada.
A Aviso Prévio Indenizado (API) e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado REPASSE DIRETO B Incidência do FGTS sobre API e Reflexo do API REPASSE DIRETO C Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado REPASSE DIRETO D Aviso Prévio Trabalhado - APT REPASSE DIRETO E Incidência dos encargos do submódulo 2.1 sobre Xxxxx Xxxxxx Trabalhado REPASSE DIRETO F Multa do FGTS - Rescisão sem Justa Causa CONTA VINCULADA G Indenização Adicional (Art.
Ao empregado dispensado por justa causa, a COMURG fornecerá Carta de Aviso, alegando os motivos, sob pena de gerar presunção de Dispensa Sem Justa Causa.
Taxa de Performance Antecipada Significa a taxa de performance devida pelo Fundo ao Gestor em caso de destituição do Gestor sem Justa Causa, calculada nos termos do item 10.6.3 deste Regulamento.
More Definitions of Justa Causa
Justa Causa art. 482, CLT Alguns esclarecimentos: - improbidade: atenta contra o patrimônio - incontinência de conduta: perturbação do ambiente em razão de conotação sexual, pornografia. - mau procedimento: conduta incorreta, falta de educação - negociação habitual: caso de vendedoras de avon, tupperware, etc, durante o serviço. - atenção do acréscimo da perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Ex.: motorista profissional que perde a CNH. - E AINDA:além do art. 482, CLT, há as seguintes hipóteses: - para EMPREGADOS DOMÉSTICOS: maus tratos de idosos, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado (art. 27, I, LC 150) - GREVE: abuso do direito de greve (art. 14, lei 7783) - recusa em usar EPI: empregado que se recusa a usar EPI ou a cumprir demais normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, CLT)
Justa Causa significa, em relação ao Administrador e ao Gestor, a prática ou constatação dos seguintes atos ou situações: (i) comprovada negligência grave, má- fé, fraude ou desvio de conduta e/ou função no desempenho de suas respectivas funções, deveres ou no cumprimento de obrigações nos termos do Regulamento, conforme decisão final proferida por tribunal arbitral competente, (ii) comprovada violação material de suas obrigações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis da CVM, conforme decisão do Colegiado da CVM, ou
Justa Causa. Quaisquer atos ou omissões da Administradora e/ou da Gestora e/ou da CoGestora, conforme for o caso, que (i) causem prejuízo ao Fundo, ou não se observe o disposto em Regulamento, ou (ii) decorram de dolo ou culpa da Administradora e/ou da Gestora e/ou da CoGestora, conforme for o caso;
Justa Causa significa, com relação à Gestora e/ou à Administradora, a constatação dos seguintes atos ou situações: (i) comprovada negligência grave, má-fé ou desvio de conduta e/ou função no desempenho de suas respectivas funções, deveres e ao cumprimento de obrigações nos termos deste Regulamento; (ii) comprovada fraude no cumprimento de suas obrigações nos termos deste Regulamento; (iii) descredenciamento para o exercício da atividade de gestão de carteira de valores mobiliários ou administração fiduciária; e, apenas com relação à Gestora, (iv) a vacância de 2 (dois) ou mais cargos da Equipe-Chave da Gestora após observado o procedimento previsto no Artigo 21; e (v) alteração do controle direto ou indireto da Gestora, salvo se a transação for feita com outro gestor nacional ou estrangeiro devidamente autorizado pela CVM e que não conste em nenhuma lista de instituições proibidas, sendo mantida a equipe chave descrita no Parágrafo Primeiro do Artigo 21 ou se aprovada pela Assembleia Geral de Cotistas, sendo certo que não será considerada alteração do controle para este fim a transferência de participação societária da Gestora e/ou de seu controlador em transações que envolvam exclusivamente os sócios atuais "Just Cause means, with respect to the Manager and/or the Administrator, the finding of the following acts or situations: (i) proven gross negligence, bad faith or deviation of conduct and/or function in the performance of their respective functions, duties and to the fulfillment of obligations under the terms of these Regulations; (ii) proven fraud in the fulfillment of their obligations under the terms of these Regulations; (iii) disqualification for the exercise of the activity of management of securities portfolio or fiduciary management; and, only with respect to the Manager, (iv) the vacancy of 2 (two) or more positions of the Key Team of the Manager after observing the procedure provided for in Article 21; and (v) change of direct or indirect control of the Management Company, unless the transaction is made with another national or foreign manager duly authorized by the CVM and that is not on any list of prohibited institutions, keeping the key team described in Paragraph One of Article 21 or if approved by the General Meeting of Quotaholders, it being understood that the transfer of equity interest of the Management Company and/or its controller in transactions involving exclusively the current partners of the Management Company shall not be considered a c...
Justa Causa considera-se Xxxxx Xxxxx (A) uma decisão judicial e/ou arbitral, e/ou (B) uma decisão administrativa irrecorrível; quaisquer delas condenatórias, proveniente de autoridade competente, inclusive decisão emitida pelo colegiado da CVM, exceto se obtido efeito suspensivo de referidas decisões (i) reconhecendo fraude por parte do Consultor Imobiliário no desempenho de suas funções e responsabilidades nos termos deste Regulamento; (ii) contra o Consultor Imobiliário apontando a prática de crime contra o sistema financeiro de atos de corrupção, de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo; e (iii) reconhecendo a prática de atos caracterizados como conflito de interesses sem a aprovação prévia da maioria dos Cotistas reunidos em Assembleia Geral de Cotistas; (iv) contra o Consultor Imobiliário apontando violação ao dever de lealdade, nos termos do artigo 33 da Instrução CVM 471; (v) contra o Consultor Imobiliário relacionada a atividades ilícitas no mercado financeiro ou de valores mobiliários e/ou prevenindo, restringindo ou impedindo, temporária ou permanentemente, o exercício do direito de atuar e/ou ter autorização para atuar, no mercado imobiliário e/ou nos mercados de valores mobiliários e/ou financeiros em qualquer local do mundo.
Justa Causa significa a (A) comprovação de que o Gestor: (i) atuou com dolo ou cometeu fraude no desempenho de suas funções e responsabilidades; (ii) foi descredenciado pela CVM para o exercício de suas atividades de prestação de serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários;
Justa Causa. Significa o comprovado descumprimento, pela Administradora e/ou por qualquer prestador de serviços ao Fundo de quaisquer de suas obrigações, deveres e atribuições previstos no Regulamento e da comprovação de que quaisquer deles atuou com culpa, fraude ou dolo no desempenho de suas funções e responsabilidades no Fundo, sempre mediante decisão final transitada em julgado;