Common use of REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Clause in Contracts

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Prefeitura do Município de Nova Granada – Concurso Público nº 001/2020 NOME DO CANDIDATO: NºDEINSCRIÇÃO: RG: CARGO: Título Comprovante Marque com X STRICTU SENSU – Título de Doutor na Administração Pública” ConcessãoÁrea em que concorre ou em área relacionada, Permissãoconcluído até a data da apresentação dos títulos. - Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da defesa de tese, Franquiaou declaração/certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, Terceirizaçãoem papel timbrado da instituição, Parceria Público-Privada contendo data, assinatura e outras formas nome do responsável pelo documento e reconhecido peloMEC. STRICTU SENSU – 9ª edição – Editora AtlasTítulo de Mestre na área em que concorre ou em área relacionada, concluído até a data da apresentação dos títulos. - Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da dissertação de mestrado, ou declaração/certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento e reconhecido pelo MEC.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ApostilaXXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de direito comercial. volume I. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO / LOCAÇÃO DE ESPEÇO COMERCIAL – “SHOPPING” 5 Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, nos termos do art. 54 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991 que autoriza a livre contratação de locações em Shopping Centers, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, a saber: ● Por este presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a (NOME DO EMPRESÁRIO LOCADOR / CEDENTE), com sede na Rua/Av. (xxx), n.º (xxx), Bairro/Setor (xxx), Cidade (xxx) - Estado (xxx), CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal – em caso de SOCIEDADE EMPRESÁRIA), (Cargo ou função que exerce na franqueadora), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.P.F.); doravante denominada simplesmente "LOCADORA". ● Na qualidade de LOCATÁRIA (NOME DO EMPRESÁRIO LOCATÁRIO / CESSIONÁRIO), com sede na Rua/Av. (xxx), n.º (xxx), Bairro/Setor (xxx), Cidade (xxx) - Estado (xxx), CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal – em caso de SOCIEDADE EMPRESÁRIA), (Cargo ou função que exerce na 5 Nos termos do art. 54 da Lei 8.245/1991 resta autorizada a livre contratação de locações em Shopping Centers. Na forma da mais abalizada norma interpretativa, é absolutamente irrelevante o nome a que se dá ao contrato; o que vale é o seu conteúdo. Assim, no caso, tanto faz chamar cessão do espaço ou locação de espaço em shopping Center, até porque se o uso e gozo de loja ou espaço em shopping Center foram cedidos mediante certa remuneração ou retribuição, a relação jurídica será sempre de locação, cabendo assim os procedimentos e princípios da lei 8.245/1991, inclusive os concernentes a ação judicial. 5Ao se observar que as condições estipuladas são de locação, há que se verificar, porém, que nada de estranho chamar-dese de cessão o contrato porque, como se disse acima, a consequência jurídica será sempre a mesma. 5Reitera-Licitações-e-Contratos-Administrativos-CGUse que cessão de espaços em shopping center também caracteriza locação nos termos da regra geral legal (§2º do art. 52 daquela lei) e o 54 da referida lei respeita os aluguéis livremente pactuados pelas partes, Licitações nos respectivos contratos, nos casos de espaços em shopping center ou locais assemelhados. (Prática de Contratos e Contratos ElaboraçãoInstrumentos Particulares – 4ª Edição – Revista Atualizada e Ampliada – Autores: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx XxxxxxxXxxxxx. • Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx como hipótese de inexigibilidade de licitaçãoPág. xxxx://xxx.xxxxxx-xxxxxxxx.xxx.xx. • Bauer Novelli, Flavio - A eficácia do ato administrativo. • Cartilha convênios - Advocacia-Geral da União consultoria-geral da união consultoria jurídica da união no município de São José dos Campos - SP Elaborado em março de 2011, com base no Parecer 004/2010/JCB/CJU-SJC/CGU/AGU. • Xxxxxxx, Xxxxx “Leis de Licitações Públicas Comentadas” - Editora JusPodivm, 6ª edição, • Xxxxx Xxxxx, Emerson “Comando Único uma história das experiências do SUS” (contribuição para a Conferência Municipal de Saúde do Recife – 2003597). • Xxxxxxfranqueadora), Xxxxxxx (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - XxxxxxxxxxCarteira de Identidade e C.P.F.); doravante denominada simplesmente "LOCATÁRIA". RESOLVEM celebrar, estudos como celebrado tem o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, que se regerá de acordo com as cláusulas e práticas. 2ªed. Rio de Janeirocondições seguintes, Esplanadaque mutuamente outorgam e pactuam, 2002. p. 118. • Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx em “A nova posição do TCU e da AGU sobre as contratações emergenciais sem licitação”, Xxx Xxxxxxxxx, citando Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx. • Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx “Consórcios Públicos, Nova Sistemática e Controle” Revista Eletrônica de Direito Administrativo, número 6. Maio/junho/julho de 2006 – Salvador – Bahia. • Manual de Autoria do TCE-SP, 2003; Manual Básico - O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta – Autarquias, Fundações, Consórcios e Empresas Estatais do Município, 2012; Manual Básico - O Tribunal e a Administração Indireta do Estado – Autarquias, Fundações e Empresas Estatais do Governo do Estado de São Paulo, 2012, p. 49-51. 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