Qualificação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
Qualificação Jurídica. 8.7.1. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores:
Qualificação Jurídica. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
Qualificação Jurídica. 1. Para fins desta licitação deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes: • Uma cópia notarizada, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social da empresa, devidamente registrados na Junta Comercial ou equivalente conforme o país de origem. Se notarizada no exterior, o documento deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; • Nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • Designação de um ou mais Representantes Credenciados junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à proposta que for apresentada, mediante Procuração nos moldes do ANEXO IV. Esta Procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa (entende-se por representante legal da empresa um presidente, diretor geral ou qualquer outro dirigente nomeado através dos estatutos da empresa com plenos poderes para assinar documentos e nomear Representantes). Tal documento deverá ser notarizado. Caso seja notarizado no exterior deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; e • Certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual, dos cartórios de registro de protesto das comarcas da sede da empresa e de suas afiliadas, do domicílio do sócio quotista majoritário ou do domicílio do acionista controlador, podendo tais certidões ser substituídas por declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa.
Qualificação Jurídica. 8.8.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
Qualificação Jurídica. (i) Para pessoas singulares, formulário devidamente preenchido, acompanhado por fotocópia autenticada do documento de identificação;
Qualificação Jurídica. 11.2.1.1. Documento de identificação oficial com foto do(s) Representante(s) Legal(is).
Qualificação Jurídica. Para fins desta licitação deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes: • uma cópia, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social, conforme o caso, da empresa proponente, com o nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa proponente ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • comentários a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquela que poderá acarretar a insolvência, falência, ou qualquer outro evento prejudicial à empresa. Os documentos que exigirão notarização, consularização e tradução juramentada obedecerão a tabela abaixo: Tipo de Documento Documento Obrigatoriedade Notarizado Empresas Estrangeiras Consularizado em repartição diplomática brasileira Traduzido por tradutor juramentado no Brasil Documentos Formais (as empresas estrangeiras devem fornecer no idioma original do documento, acompanhado de tradução juramentada) Contrato Social ✓ ✓ ✓ ✓ Estatutos ✓ ✓ ✓ ✓ Parecer do auditor independente ✓ ✓ ✓ ✓ Documentos Específicos da 1º Rodada de Licitações (Somente em português ou inglês, conforme modelos fornecidos pela ANP) Procuração ✓ ✓ ✓ Não exigido Termo de Confidencialidade ✓ ✓ ✓ Não exigido Documentos em Formato Livre (Somente em português e inglês) Sumário Técnico ✓ (Somente para operadoras) ✓ ✓ Somente se o original for em inglês Documentos de Suporte (Somente em português ou inglês) Carta de Crédito ✓ Notarização não é exigida Informações técnicas ✓ (Somente para operadoras) Informações financeiras ✓
Qualificação Jurídica. 22.0.1. Cópia da Cédula de identidade, quando se tratar de empresa Pessoa Física;
Qualificação Jurídica. A qualificação jurídica será realizada por meio da comprovação de regularidade jurídica. A sociedade empresária deverá apresentar, além dos documentos exigidos na Seção 3.3, os seguintes documentos: