DO CONTRATO SOCIAL. 4.1.1 Serão aceitos para suprir a exigência do item 4.2, “b” quaisquer dos seguintes documentos (poderão ser admitidos outros, desde que atendam às normas legais):
DO CONTRATO SOCIAL. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
DO CONTRATO SOCIAL. (Instrução Normativa do DREI n.º 81, anexo IV)
DO CONTRATO SOCIAL. Xxxxxxxx conduz seu raciocínio para explicar a necessidade e o porquê de o homem nasceu livre, porém, revoga essa condição, uma vez que a liberdade é o maior bem que se pode ter e sua perda significa a renúncia à qualidade de homem e aos direitos do mesmo. Xxxxxxxx por sua vez rejeita a força como motivo para a abstenção da liberdade, a não ser que o mais forte a transforme em direito, mas isso não seria aceito por todos e nem se perpetuaria. As convenções então seriam a base de toda autoridade legítima entre os homens, sendo a melhor de suas formas a renúncia por parte de todos de suas liberdades e de seus direitos, submetendo-se cada um a todos e cada um responsabilizando pelos seus atos. Essa associação teria por fim conservar a todos os homens, que se unindo comporiam um corpo moral e coletivo. Esse corpo seria composto por um soberano, e sua vontade seria a representação da vontade geral, não sendo esta contrária a de seus súditos, seus membros. Pois cada indivíduo pode vir a ter opiniões diversas das do soberano, mas deve respeitá-las e cumpri-las como cidadão, senão estaria indo contra ele mesmo, contra sua própria liberdade, pois o soberano nada mais é do que a expressão do coletivo. Portanto, na sociedade só é obrigado a obedecer aos poderes legítimos, pois Xxxxxxxx propõe isso, ele não concorda com o direito do mais forte, com a ideia do direito feito pela força, mas acredita que o verdadeiro poder está seja sob a direção suprema da vontade geral, pois uma pessoa pública é formada pela união de todas as outras, tendo assim, como base a máxima liberdade e a soberania popular de maneira absoluta. Concebe a soberania como indivisível e alienável, como uma vontade geral, com interesse comum e utilidade pública, e na concepção de Xxxxxxxx a sociedade deve ser governada desta forma, através de um contrato Social, com isso o Estado se tornaria o bem para todos e o provedor da condição de convívio, de união e prosperidade. O pacto fundamental do contrato Social se firma por uma igualdade moral e legítima, contra aquilo que a natureza poderia trazer de desigualdade física entre os homens. Xxxxxxxx afirma que as leis só servem quando em mãos de bons governos, e o estado social só é bom aos homens quando não há um grande desnível de propriedade entre eles, nenhum homem deve ser pobre o suficiente para precisar vender-se, nem rico o suficiente para poder comprar outro que se venda. A vontade de todos é a soma das vontades particulares, e essa deve ser a gove...
DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados: (A) CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S.A., sociedade brasileira por ações de capital fechado, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, n°1.472 e 1.474, Bairro Funcionários, CEP 30.150- 281, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.771.949/0001-35, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG sob o NIRE nº 00.000.000.000, neste ato representada por seus Diretores, o Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.337.260-6 (SSP/SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxxxxx, x°000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00000-000, e o Sr. Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº M-1.758.387 (SSP/MG), inscrito no CPF/ MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escritório na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, n° 1.472 e 1.474, Bairro Funcionários, CEP 30.150-281; (B) GERALDO MOL STARLING FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº M-1.758.387 (SSP/MG), inscrito no CPF/ MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escritório na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, n°1.472 e 1.474, Bairro Funcionários, XXX 00.000-000; e (C) XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, médica, portadora da Cédula de Identidade RG nºMG- 2.346.232 (SSP/MG), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, nº1.185, apartamento 601 – bloco B, Lourdes, XXX 00000-000 (“Alexia”), neste ato representada por seu bastante procurador XXXXXXX XXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº M-1.758.387 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, co...