O Parecer. A questão demanda análise centrada no atual contexto da Administração Pública. Se de um lado, a formação de parcerias 3 é uma 1 Dentre eles: qualificação; declaração de conformidade aos requisitos para não incidência na fonte do IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS/PASEP; estatuto social; certidão de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; Certificação de credenciamento nos termos da Lei 8.010/90; credenciamento como entidade de pesquisa e desenvolvimento, nos termos da Lei 8.248/91; pareceres jurídicos acerca da possibilidade de contratação do INSTITUTO Y com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XIII, a Lei 8.666/93; atestados e declarações diversas sobre a capacidade técnica do INSTITUTO Y, dentre outros. 2 Foram anexados documentos que demonstram a necessidade e urgência de realização do serviço técnico objeto do ajuste a ser firmado entre a EMPRESA X e o INSTITUTO Y, bem como minuta de “ TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO Y E A EMPRESA X” e do “ PLANO DE TRABALHO” para a execução do ajuste ente a EMPRESA X e o INSTITUTO Y. 3 O termo parceria é usualmente utilizado para se referir a todas as formas de ajuste entre o Estado o setor privado para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Segundo Xxxxx Xxxxxx XX XXXXXX, parcerias são “todas as formas de sociedade que, sem formar uma nova pessoa jurídica, são organizadas entre o setor público e privado, para a consecução de fins de interesse público. Nela existe a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada nos âmbitos social e econômico, para satisfação de interesses públicos (...)” (XX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx X. Parceria na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2005,
