Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico. Art. 41. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico. 45 Maior Oferta De Preço 46 Maior Retorno Econômico 47
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico será cabível para a contra- tação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nesse caso, o julgamento irá considerar somente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes. Isto é, não haverá atribuição de nota relativamente 3 NIXXXXX, X. xx X. Xicitação pública e contrato administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 496. aos preços formulados pelos interessados, devendo o edital fazer definição clara do prêmio ou remuneração devida aos vencedores do certame. No julgamento de melhor técnica, os agentes públicos encarregados do certame devem averiguar uma série de características das propostas para atestar a real capacidade do licitante. Nomeadamente, o novo projeto de lei determina que de- vem verificar a capacitação e experiência, mediante apresentação de atestados técnicos. Cabe lembrar, nesse particular, que dispositivo semelhante foi vetado quando da aprovação da Lei n. 8.666/1993, apesar de ser recorrente a exigência de atestados técnicos para comprovação de experiência pretérita sob a sua égi- de4. A conferir se o mesmo ocorrerá agora, em eventual mensagem de veto da Presidência da República. Ainda, deve-se constituir uma banca para atribuição de notas à proposta, levando em conta a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o progra- ma de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues. Caxx xessaltar que a pontuação referente à qualificação técnico- -profissional exigirá que a execução contratual contemple a participação direta e pessoal dos profissionais indicados no certame licitatório.
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS Critérios de julgamento apresentação de atestados (inciso I do caput do art. 37).
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico. Art. 42. Os critérios de julgamento pela melhor técnica e pelo melhor conteúdo artístico poderão ser utilizados nas mesmas hipóteses do Artigo 39 deste Regulamento, porém quando o aspecto técnico é considerado determinante para o resultado da licitação, bem como para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico. (art. 21 da Lei e arts. 30 a 32 do Decreto) ABOP Slide 46 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas ABOP Slide 47 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Conteúdo Artístico e Melhor Técnica – Com Inversão de Fases ABOP Slide 48 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas