Legitimidade. O CLIENTE declara e garante à CONTRATADA que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.
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Samples: Termo De Aceite E Condições De Uso Do Astrea, Contrato De Licença De Uso De Usuário Final, Contrato De Licença De Uso De Usuário Final