LEGAL. A instituição ou alteração de leis ou normas, inclusive tributárias, ou, ainda, a modificação no entendimento de órgãos públicos e tribunais com relação à legislação, pode resultar na modificação das regras aplicáveis ao FUNDO, bem como na criação de tributos, alteração de bases de cálculo, majoração de alíquotas ou revogação de benefícios fiscais, o que poderá sujeitar o FUNDO ou seus COTISTAS a encargos que não foram previstos e/ou impactar negativamente o patrimônio líquido do FUNDO.
LEGAL art. 57, II da Lei 8666/93; DATA DA ASSINATURA: 05/06/2019; ASSINAM: Ronivon de Aragão, Juiz Federal Diretor do Foro, CONTRATANTE e a Sra. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, pela CONTRATADA. Contratante: Conselho Federal de Educação Física - CONFEF - Contratado: JPJ Assessoria Contábil EPP - Espécie: Convite CONFEF nº 02/2014 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/1993 - Objeto: Contratação de serviços contábeis e de departamento pessoal. - Valor: R$ 46.166,70 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) - Data de Assinatura: 31 de maio de 2019 - Vigência: 01/06/2019 a 30/11/2019.
LEGAL. A Contratada deverá seguir todas as Normas, Políticas e Procedimentos de Segurança estabelecidas pelo contratante na execução do contrato. - Manter sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da prestação do serviço de suporte com direito de atualização para licenças Oracle do TRT12. - Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Lei n. 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
LEGAL. Os serviços referenciados neste Termo de Referência, dadas as suas características, pautadas em especificações de manutenção predial definidos, enquadram-se no conceito de SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. Com o objetivo de identificar e padronizar termos que serão utilizados no relacionamento entre CONTRATANTE e CONTRATADOS, os quais visam atender a conveniência da organização dos serviços, fica estabelecida a adoção dos seguintes Conceitos e Definições de acordo com a NBR 5492: Terminologia: É o conjunto de definições e conceitos de termos técnicos, elaborados com o objetivo de estabelecer uma linguagem comum entre CONTRATANTE e CONTRATADA na execução dos serviços.
LEGAL. Resolução CNJ 182/2013, de 17/10/2013.
LEGAL. Lei Federal nº 8.666/1993. Assinado pelos representantes legais das partes e com eficácia conferida pela Procuradoria Setorial da Controladoria-Geral do Estado em 10/11/2020.
LEGAL. Resolução CNJ 182/2013; Inciso II, art. 24, da Lei 8666.
LEGAL. O presente termo aditivo decorre do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações e no Pregão Eletrônico nº PE22010-SEPLAG. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ao contrato supracitado, que tem como objeto “prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle das manutenções preventivas e corretivas em razão do uso e dos abastecimentos dos veículos e equipamentos do município”, compreendida no período de 03/04/2024 a 03/04/2025. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para custear as despesas orçamentárias do contrato correrão por conta das seguintes dotações: 06. 01. 12. 368. 0487. 2. 557. 0000. 3. 3. 90. 30.
LEGAL. 2.1.- O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições do Decreto Municipal nº 1.318, de 13/05/2008, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8666/93, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital. 3.- DATA, LOCAL E HORA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES
LEGAL. Lei Municipal nº 4.867, de 19 setembro de 2019.