Garantias procedimentais Cláusulas Exemplificativas

Garantias procedimentais. ✓ REVOGAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE À ABERTURA DO CERTAME A revogação do certame é uma prerrogativa da Administração, condicionada à observância das seguintes condições legais, que acabam por se transformar em garantia das licitantes em face do Poder Público: ⇨ a motivação do ato deverá ter relação com o interesse público ⇨ deverá existir um fato superveniente à abertura do certame ⇨ o fato superveniente deverá ser devidamente comprovado ⇨ o fato superveniente deverá ser pertinente e suficiente para justificar a revogação 🏷 A revogação não se confunde com a nulidade. A nulidade ocorre em razão da constatação de uma ilegalidade no procedimento, enquanto a revogação é decisão motivada e condicionada pelo interesse público. A revogação gera o dever de indenizar, já a nulidade só terá esse efeito em relação a trabalhos já executados ou outros prejuízos suportados e comprovados pelo contratado. Súmula n.º 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. ✓ RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Apurado o vencedor do certame, a Administração deverá observar, sob pena de nulidade, a ordem de classificação das propostas. Mesmo na hipótese de todos desistirem, jamais será possível a contratação de terceiros estranhos ao certame.