FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. 10.1. Para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato será designado representante da Enap, nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, que se responsabilizará pelo registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
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Samples: Termo De Compromisso E Manutenção De Sigilo, www.enap.gov.br, enap.gov.br
